O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou uma lei que propõe individualizar as penas de crime de golpe de Estado para serem mais proporcionais e ter uma punição mais justa, explicou o político em entrevista ao UOL News deste sábado (22).
[A lei] faz uma distinção entre aquelas pessoas que efetivamente tiveram participação em atos de planejamento, organização, financiamento dos chamados atos golpistas e todo aquele enredo descrito na denúncia principal da PGR e os outros tantos, quase milhares, que participaram de um momento de ação em multidão, aqueles atos do 8 de janeiro.
Esse conjunto de mudanças garantiria, na minha visão, penas mais justas, mais adequadas. Não dá para fazer justiça na forma draconiana, como o Supremo vem adotando, porque isso fragiliza a credibilidade da própria Justiça.
Alessandro Vieira
Vieira exemplificou com o caso da cabeleireira Débora Rodrigues Santos, que pichou 'perdeu mané' na estátua 'A Justiça' durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, e foi condenada a 14 anos de prisão pelo STF.
Você tem uma narrativa no voto do ministro Alexandre longa, que trata de todo um conjunto de atos, mas na hora de individualizar a conduta da ré, ele apenas consegue apontar, com base na investigação da Polícia Federal, a esse ato que foi mostrado no vídeo, a pichação da estátua 'A Justiça', a presença dela naquele ato, a intenção dela deliberada de estar naquele ato.
Mas não existe nenhum tipo de individualização de todo o planejamento da montagem e viabilização para que seja um golpe de Estado. Você não vai dar golpe de Estado nesse tipo de contexto.
Então, o que a gente faz? A gente cria tipos privilegiados, ou seja, aquele que só teve participação em atos materiais tem penas menores, e a gente faz a definição expressa de que você não pode ter a punição dupla por um fato só, por uma conduta só, como o ministro Alexandre e os demais ministros, na sua maioria, vem acompanhando, fazendo a aplicação da pena por golpe de Estado e a abolição violenta.
Alessandro Vieira
"Não é momento adequado para essa mudança", diz cientista política
Em contraponto a nova proposta do senador Alessandro Vieira, a cientista política Luciana Santana disse em comentário no Canal UOL ser contrária a uma mudança legislativa neste momento.
Esse projeto vem aí, e talvez não seja o momento adequado da gente discutir as mudanças na regra do jogo, na mudança na legislação nesse momento, mas é um projeto importante para a gente pensar eventuais ou novos episódios que venham a acontecer em situações que demandem tanto a avaliação de um contexto geral, como é o golpe do dia 8 de janeiro de 2023, mas também no papel individual de várias pessoas nesse processo.
Se hoje a gente parte para essa discussão dentro do Legislativo, a gente sabe que a gente vai ter discussões tão acaloradas e polarizadas quanto a gente tem hoje na sociedade. Então, não acho que esse seja um momento adequado dessas mudanças, apesar de compreender que é um projeto importante para a gente pensar novos eventos, novos momentos.
Luciana Santana
A especialista em política completou sua opinião afirmando que sim, a justiça brasileira deve ser criticada por alguns excessos cometidos, mas que as decisões não podem se tornar políticas.
Acho que, claro, a própria justiça brasileira é passível de críticas também, a gente tem, às vezes, excessos que são cometidos, mas a gente precisa entender também qual é o papel hoje desses ministros e sem qualquer tipo de intervenção também.
Assim como o Legislativo questiona muito das interferências do Judiciário em questões legislativas, não sei se esse momento seria adequado, inclusive aumentaria as tensões que a gente tem entre os poderes, de interferência do legislativo em decisões que estão ocorrendo hoje no âmbito do judiciário.
Luciana Santana
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