Damares pede suspensão de norma sobre aborto legal para vítimas de abuso

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu, nesta quarta-feira (8), a suspensão da decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que autorizou o governo federal a publicar a resolução que traz orientações sobre o aborto legal em vítimas de violência sexual menores de 14 anos.

O que aconteceu

Diretrizes foram publicadas nesta quarta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A resolução foi elaborada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e traz orientações sobre acolhimento e encaminhamento dos casos de violência sexual, com o objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei. O documento não muda a legislação sobre aborto no Brasil.

Publicação das diretrizes foi suspensa por decisão de primeira instância da Justiça Federal do DF em dezembro, a pedido de Damares. A determinação, no entanto, foi derrubada nesta terça (7) pelo desembargador Ney Bello, do TRF-1, que acolheu recurso apresentado pelo Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares).

Damares pediu anulação da decisão do desembargador. No recurso hoje, a senadora alega que a determinação contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Ainda segundo ela, o Gajop "sequer trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução".

Senadora ainda pediu que seja declarada a nulidade da resolução. Segundo a parlamentar o documento "fere a legislação vigente e prejudica efetividade de políticas públicas essenciais" para esse público. Ainda de acordo com Damares, a resolução do Conanda não seguiu os devidos procedimentos administrativos e não foi discutida de maneira ampla, com a devida participação de todas as esferas competentes.

Resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, em votação com diferença de dois votos - 15 favoráveis e 13 contrários. O governo federal votou contra a publicação das normas, afirmando que as diretrizes deveriam ser definidas em lei pelo Congresso Nacional. Mas a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado.

Normas para aborto legal. O conselho estabeleceu critérios para o procedimento em casos como abuso sexual, risco à vida da gestante e anencefalia fetal e previa que as vítimas fossem encaminhadas para decidir pela interrupção da gravidez, além de dispensar a necessidade de ação judicial ou boletim de ocorrência para identificar o abusador.

Sem autorização dos pais. Entre as diretrizes, está definida que, em caso de divergência entre a vontade da criança/adolescente e dos pais ou responsáveis, deve ser priorizada a vontade expressa da criança para realização do procedimento.