Sob impasse de emendas, governo depende do Congresso para votar Orçamento
O governo Lula (PT) começa o ano sem o Orçamento 2025 aprovado e depende do Congresso para validar esse e outros temas importantes para a governalidade. O que seria um evento quase protocolar, no entanto, ganhou ares de "climão" após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino bloquear as emendas de comissão, alegando falta de transparência.
O que aconteceu
Orçamento 2025 aguarda votação. A LOA (Lei Orçamentária Anual) seria analisada pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) em dezembro, mas o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), adiou a conclusão do parecer após atrasos na votação do corte de gastos que alterou as regras do salário minímo.
Não é inédito o ano começar sem Orçamento fechado. A última vez que isso aconteceu foi em 2021, na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Relatório preliminar prevê despesas de R$ 5,866 trilhões neste ano. O documento ainda indica crescimento real de 2,64% do PIB (Produto Interno Bruto) e inflação acumulada de 3,3%.
LDO garante pagamento de despesas obrigatórias. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias em dezembro, o Executivo pode começar o ano com 1/12 avos do Orçamento do ano todo, 8,33%. Assim, o governo consegue pagar despesas como: alimentação escolar, benefícios da previdência social, estoques para serviços de saúde, repasses à Justiça Eleitoral, gastos com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Votação até 20 de fevereiro. Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o Orçamento deve analisar a LOA após o recesso parlamentar, que termina em 2 de fevereiro. O senador disse que o atraso não causa impacto do "ponto de vista fiscal ou para o governo".
Relator do Orçamento é criticado. Interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) avaliam que Angelo poderia ter feito o relatório e deixado a lacuna do salário mínimo para preencher após a aprovação do pacote de ajuste fiscal. Diante do adiamento, caciques do centrão sinalizam que o senador poderia ser substituído.
Bloqueio de emendas pode gerar impasse
A cruzada de Dino contra as emendas pode dificultar aprovação de propostas prioritárias no Congresso. Em dezembro, o Executivo precisou abrir o caixa e pagou R$ 8,1 bilhão em recursos para garantir a aprovação do pacote de ajuste fiscal. O governo ainda prometeu R$ 5 milhões para deputados e R$ 12 milhões para senadores. A ideia é que os valores sejam repassados por RP2, rubrica utilizada para despesas discricionárias, em ações de custeio para saúde. As verbas, no entanto, só devem ser empenhadas em 2025.
Após bloqueio das emendas de comissão, Dino liberou parte dos valores no dia 31 para cumprir gastos mínimos na Saúde. Ministro atendeu pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e autorizou repasse de R$ 370 milhões dos R$ 4,2 bilhões bloqueados desde 23 de dezembro.
Congresso tem estratégia para resolver impasse sobre emendas parlamentares. A PEC (proposta de emenda à Constituição) do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) transfere os recursos das emendas de comissão para as individuais. Desse modo, todas as emendas ficam impositivas e o governo será obrigado a pagar. Lideranças da cúpula do Congresso dizem que "ninguém segura" a PEC no plenário se os parlamentares decidirem votar para acabar com o impasse sobre os recursos.
Como funcionam as emendas de comissão
Emendas de comissão substituíram o orçamento secreto considerado irregular pelo STF. A modalidade ganhou força após a ministra aposentada da Corte, Rosa Weber, considerar as emendas de relator inconstitucionais em 2022.
Governo não tem obrigação de pagar os recursos. As emendas de comissão não são impositivas, ou seja, o Executivo não tem o dever de realizar o pagamento das verbas assim como faz com as emendas individuais e de bancadas.
Indicações escondem "padrinhos" dos recursos. A indicação das emendas eram definidas pelas comissões do Congresso, que não identificavam os autores originais de cada indicação. A modalidade entrou na mira do STF, após Dino determinar a transparência de todas as emendas parlamentares pagas desde 2020 e o bloqueio dos recursos.
Congresso aprovou projeto que não dá transparência a verbas. O texto, que foi sancionado pelo presidente Lula (PT), transfere para os líderes a assinatura das indicações das emendas de comissão. Nesse formato, a ideia é que as lideranças indiquem os valores pedidos pelos parlamentares, o que, na pratica, continua escondendo os "padrinhos" das verbas.
As emendas de comissão são utilizadas como moeda de troca nas negociações políticas no Congresso. Parlamentares ouvidos pelo UOL afirmam que, geralmente, as comissões recebem listas prontas da cúpula das Casas com os nomes dos deputados e senadores que serão beneficiados com as verbas. A prática beneficia poucos parlamentares e é alvo de reclamação.
Propostas econômicas em aberto para 2025
Segunda fase da reforma tributária pendente. Depois do recesso parlamentar e a eleição da presidência do Senado, os parlamentares devem se debruçar sobre o segundo projeto do novo sistema tributário. O texto cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) —tributo de competência estadual— e do Conselho Superior, com 54 representantes para fiscalizar a arrecadação e a distribuição do imposto.
Projeto de lei que altera aposentadoria dos militares também deve entrar em discussão. O governo estima economizar R$ 2 bilhões com as alterações da proposta, enviada ao Congresso no último dia 17. Documento prevê mudar a idade mínima da reserva remunerada de 50 para 55 anos, além dos 35 anos de serviço, e acaba com a transferência de pensão e o pagamento para familiares de oficiais expulsos.
Governo quer iniciar o debate sobre a reforma da renda, mas tema deve ter resistência. O projeto de isenção do Imposto de Renda foi anunciado em novembro junto com o pacote de ajuste fiscal. Embora não tenha sido enviado ao Congresso, o Executivo quer usar 2025 para discutir o tema. A ideia é que, a partir de 2026, pessoas que ganham até R$ 5 mil fiquem isentas do IR. A proposta é uma promessa de campanha de Lula.
