Após decisão de Dino, AGU orienta governo a não pagar R$ 4,2 bi em emendas
A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou hoje (30) orientação para que os ministérios não paguem os R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão que foram bloqueadas por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino.
O que aconteceu
AGU defendeu "interpretação mais segura" da decisão de Dino. No documento, a Advocacia-Geral da União afirma que há uma "dúvida razoável" se a decisão do ministro de liberar a execução de parte dos recursos alcança as emendas de comissão tratadas no ofício dos líderes. Portanto, orienta o governo a manter a suspensão dos pagamentos até que seja feito um esclarecimento judicial.
Órgão quer saber se pagamento é legal. A AGU informou ao UOL que encaminhou a Dino nesta segunda um pedido para que ele "esclareça parte de sua decisão e, assim, libere todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23 de dezembro de 2024".
Dino flexibilizou decisão sobre emendas de comissão. Após manter o bloqueio dos R$ 4,2 bilhões indicados pelos 17 líderes da Câmara, o ministro acabou autorizando a execução de parte dos recursos empenhados antes da determinação, no dia 23 deste mês.
Novos empenhos também foram autorizados. O magistrado ainda permitiu a reserva de emendas destinadas à saúde até o dia 31 de dezembro e a movimentação de recursos já depositados em fundos da área até 10 de janeiro.
"O ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário", afirmou Dino sobre petições enviadas pela Câmara dos Deputados. Na decisão publicada ontem (29), o ministro ainda apontou "inconsistências" e "contradições" sobre a obrigatoriedade dessas emendas.
Dino quer transparência nas indicações, destino e finalidade das emendas. Para o ministro, a distribuição de recursos para as comissões atribuindo a totalidade dos pedidos aos 17 líderes de bancadas, e não aos deputados específicos, abre espaço para questionamentos sobre a má utilização de recursos públicos. "Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas", afirma Dino.
