Toxicológico obrigatório para todos? Veja o que pode mudar para motoristas

O exame toxicológico, que detecta a presença de drogas no organismo dos condutores, é um exame obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Deixar de realiza-lo ou dirigir mesmo obtendo resultado positivo no exame gera infração de trânsito.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto da Câmara dos Deputados que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com mudanças significativas na lei atual. No entanto, originalmente, o PL (PL 3965/2021) previa apenas permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, mas ele recebeu várias emendas.

Umas delas expande a exigência do exame toxicológico para condutores de todas as categorias da CNH.

Nova proposta pode alterar exigência do toxicológico

Uma das novas propostas que fez o PL 3965/2021 voltar para a Câmara dos Deputados depois da aprovação final pelos senadores é tornar o exame toxicológico obrigatório para todos os motoristas profissionais, de todas as categorias de CNH (e não apenas a C, D e E - como é hoje).

O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também estendeu essa regra para os motoristas não-profissionais que forem obter a primeira habilitação para as categorias A (motos) e B (carros de até oito lugares). Essa inclusão, segundo o senador, se faz necessária para combater o consumo de drogas e reduzir os riscos de acidentes.

Ou seja: pela nova proposta, todos os motoristas profissionais (aqueles que possuem a EAR - Exerce Atividade Remunerada - na CNH) e os futuros motoristas (candidatos à primeira habilitação) deverão passar pelo exame toxicológico.
Após a aprovação no Senado, o próximo passo para a consolidação dessa lei é a análise e aprovação pela Câmara dos Deputados.

Toxicológico é obrigatório em situações específicas

Enquanto o projeto não vira lei, a regra segue a mesma: motoristas das categorias C, D e E precisam realizar o toxicológico - seja para obter ou para renovar o documento. Além disso, os condutores dessas mesmas categorias com idade inferior a 70 anos deverão realizar o toxicológico de maneira periódica, a cada 2 nos e 6 meses - a partir da data de obtenção ou renovação da carteira de motorista independentemente da validade da CNH.]

E o que acontece se o resultado do toxicológico for positivo? Em primeiro lugar, o condutor terá direito a uma contraprova (ou seja, realizar o exame novamente), bem como de interpor recurso administrativo da tentativa de comprovar algum erro em sua defesa.

Porém, se o resultado positivo persistir, o motorista terá o seu direito de dirigir suspenso por três meses. Para reverter essa situação, ele terá que comprovar, após transcorrido o período de suspensão, mediante um novo exame toxicológico, que não há mais presença de sustâncias psicoativas em seu organismo.

Toxicológico pode gerar multa aos condutores

Poderão ser multados por falta do exame ou pelo seu vencimento os condutores das categorias C, D e E. Porém, aqui cabe um detalhe importante: se esses motoristas, habilitados nessas categorias específicas, forem abordados conduzindo veículos de outras categorias (como a A e a B), eles também poderão ser multados.

Ou seja: para que a multa pela falta do exame seja aplicada, não depende do veículo que o sujeito estiver dirigindo, mas da categoria que ele seja habilitado. Então, se parou em uma blitz dirigindo um carro de passeio, por exemplo, mas a autoridade identificou que está com o toxicológico vencido, poderá ser multado de igual forma.

Conforme o artigo 165-B do CTB, o motorista flagrado dirigindo sem a realização do exame (seja na obtenção ou renovação da CNH) será autuado pelo cometimento de uma infração de natureza gravíssima. A penalidade gera multa multiplicada 5 vezes (R$ 1.467,35).

Em caso de reincidência no período de até 12 meses, multa deverá ser multiplicada por 10 (chegando a quase 3 mil reais) e ainda haverá a suspensão do direito de dirigir.

Já o artigo 165-C aborda a infração destinada ao condutor que for flagrado dirigindo mesmo depois de obter resultado positivo no toxicológico. A infração, de natureza gravíssima, também terá a multa multiplicada 5 vezes.

A terceira infração sobre o exame é descrita no artigo 165-D. Ela é destinada ao motorista que deixa de realizar o exame toxicológico periódico - que deve ser realizado a cada 2 anos e 6 meses pelos condutores com idade inferior a 70 anos - após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. A infração também é de natureza gravíssima com multa multiplicada 5 vezes (R$ 1.467,35).

Nesse caso, o artigo especifica que a competência para aplicação da penalidade será do órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da CNH do infrator.

É importante destacar que a Resolução ainda menciona que a mudança das categorias C, D ou E para as categorias B e AB ou a solicitação de cancelamento da CNH, até o trigésimo dia após o vencimento do prazo para realização do exame, afasta a aplicação da penalidade prevista no artigo 165-D do CTB.

O cancelamento da CNH junto ao órgão ou entidade executiva de trânsito responsável pelo registro não exige a apresentação de motivação.

Motorista pode conferir seu toxicológico no app da CNH digital

Para não perder nenhum prazo, o condutor poderá conferir a validade do seu exame toxicológico pelo próprio celular, no aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito).

Para isso, basta acessar a área do condutor, clicar em "exame toxicológico", e conferir o prazo. Caso esteja vencido, é preciso procurar um laboratório credenciado para realizar a coleta de sangue.

O laboratório terá um prazo máximo de 30 dias (contados a partir da coleta) para entregar ao condutor um laudo detalhado, em meio físico ou digital. O documento deverá conter a relação de substâncias testadas e seus respectivos resultados. O laboratório também deve inserir o resultado do exame no sistema RENACH.

Ainda, conforme a nova resolução, os exames toxicológicos terão validade de noventa dias, contados a partir da data da coleta da amostra. Por isso, seu resultado poderá ser utilizado nesse período para todos os fins.

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