O que muda com as novas regras para uso de força pelas polícias
O governo federal atualizou nesta terça-feira (24) normativa que define o uso da força pelas polícias. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece novas normas para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência das ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.
O que aconteceu
Decreto altera a atuação das forças policiais no Brasil. O texto publicado no Diário Oficial da União impõe critérios para o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios.
Normas complementares cabem ao Ministério da Justiça. A pasta será responsável por financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas à atuação dos profissionais da segurança pública. Também cabe ao ministério a divulgação das normativas à sociedade.
Uso da força nas abordagens deve ser última alternativa. Conforme o decreto, a atuação agressiva pode fazer parte das operações somente quando "outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos".
Armas de fogo também terão uso limitado pelos agentes. O armamento pelas equipes de segurança pública é mencionado pela publicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública como "medida de último recurso".
Toda atuação policial com vítima deverá ser detalhada. A normativa estabelece a discriminação de todas as operações nas quais o uso da força resultar em ferimento ou morte. Os termos da representação ainda serão elaborados pelo Ministério da Justiça.
Eventuais discriminações ficam proibidas nas abordagens. De acordo com o decreto, as operações não podem resultar em manifestações preconceituosas por cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, origem social, deficiência, situação econômica, opinião política ou de outra natureza.
Governo ainda vai oferecer capacitações sobre o tema. O Ministério da Justiça vai editar, em até 90 dias, uma portaria detalhando os procedimentos sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública.
Colegiado será criado para tratar das mudanças. O Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força contará com a participação da sociedade civil. O objetivo do grupo será monitorar e avaliar a implementação das políticas.
Repasses são condicionados ao cumprimento das normas. Segundo o governo federal, a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força vai depender do acolhimento das novas diretrizes.
