Governo faz decreto sobre uso da força por polícias após casos de violência
O governo federal editou decreto que regulamenta a lei 13.060/2014 e disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
O objetivo da ação é "promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos". O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
O decreto traz diretrizes para o uso diferenciado da força, inclusive indicando a não legitimidade do uso de arma de fogo em algumas circunstâncias, como contra uma pessoa em fuga desarmada.
Também há dispositivos para tratar da capacitação dos profissionais de segurança pública sobre o uso de força, implementação da medida e mecanismos de controle e monitoramento.
