A ação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que mandou suspender cerca de R$ 4 bilhões em emendas do Congresso Nacional, é considerada legítima, analisou o professor e jurista Wálter Maierovitch no UOL News, do Canal UOL, nesta segunda-feira (23).
Essa ação do Flávio Dino é legítima, porque havia um risco de R$ 4 bilhões saírem voando e não ter depois como recuperar. Então, ele deu uma liminar com efeito suspensivo, tendo em vista aquilo que os juristas chamam de 'Periculum in mora'. Ele decide para evitar a demora porque, senão, o dinheiro vai embora e, evidentemente, some. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Além de suspender o pagamento, o ministro também pediu que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para apurar a liberação dessa modalidade de emendas e a suposta manobra de Arthur Lira (Progressistas), presidente da Câmara dos Deputados. A decisão de Dino foi uma resposta ao pedido do PSOL e outras entidades.
A sigla apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que teriam acontecido sem transparência. A legenda questionou no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos apenas com a assinatura de 17 líderes partidários. Dino deu cinco dias de prazo para a Câmara dar transparência às emendas. (Entenda o caso abaixo)
Maierovitch considerou que, tecnicamente, a decisão do ministro foi "perfeita", porque o ministro foi provocado pelo PSOL, não atuou sozinho e também não prevaricou —quando funcionários públicos dificultam, deixam de praticar ou atrasam obrigações de seus cargos para satisfazer interesses ou sentimentos pessoais.
Tecnicamente, a decisão do ministro está perfeita. O Dino foi provocado pelo PSOL, não atuou sozinho, e nessa provocação, eles [o partido] colocam muito bem que não houve transparência nenhuma. O dispositivo Constitucional é muito claro em exigir transparência.
O segundo ponto é que havia ali questões criminais. Então, o que Flávio Dino faz: suspende a medida —ou seja, não se passa esse dinheiro, esse dinheiro está seguro— e dá prazo de cinco dias. E mais do que isso, o Flávio Dino não prevaricou, porque havia uma notícia de crime, que ele manda apurar pela polícia, ele requisita a instauração de inquérito, que está no seu poder e no seu dever. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Josias: 'Dino acende luz de porão do manicômio das emendas'
O colunista Josias de Souza, do UOL, disse que Dino devolveu as emendas ao noticiário policial, de onde elas nunca deveriam ter saído, e que a decisão do ministro acende a luz do porão do manicômio.
Em dois lances, o Flávio Dino abateu, em pleno voo, a penúltima manobra do Arthur Lira e chamou a Polícia Federal. Ele riscou o fósforo, na semana passada, quando avisou que trabalharia no recesso judiciário, e, nesta segunda, quando o Congresso já está na praia, acendeu o pavio da nova crise das emendas. Ele suspendeu o pagamento, chamou a Polícia Federal.
E é isso que precisa ser feito. Não dá mais para viver essa emendocracia, que subverte a democracia brasileira e fingir que nada está acontecendo. Tem gente jogando dinheiro pela janela, quando recebe a visita dos agentes da Polícia Federal. Tem avião sendo apreendido com mais de R$ 1 milhão em dinheiro vivo para distribuir a aqueles que exigem a verba. Josias de Souza, colunista do UOL
O que Dino determinou
O ministro do STF determinou que a Casa publique, em seu site, "as Atas das reuniões das Comissões Permanentes nas quais foram aprovadas as 5.449 emendas indicadas no Ofício nº 1.4335.458/2024, encaminhado ao Poder Executivo".
O presidente da Câmara, Arthur Lira, coordenou o envio do ofício para o Executivo em que 17 líderes partidários assinaram como "padrinhos" a indicação de todas as emendas de comissão. O valor dessas emendas, conforme mostrou o UOL, pode chegar até R$ 5,4 bilhões.
Os parlamentares alegam que, mesmo sem transparência, estão cumprindo o que foi determinado na lei aprovada em novembro sobre emendas.
Crise entre Dino e parlamentares
Antes de ser internado às pressas, em São Paulo, no início de dezembro, Lula convidou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater a liberação de emendas. A reunião foi realizada em Brasília na segunda-feira (9) e durou cerca de uma hora e meia.
O convite para a reunião se deu após Dino manter as condições impostas por ele para a liberação de emendas, condição imposta informalmente por parlamentares, nos bastidores, para a votação do pacote fiscal. Lula enfrentou dificuldades para viabilizar o processo, com resistência por parte dos deputados, que citavam explicitamente o caso das emendas.
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