Moraes manda soltar Daniel Silveira, impõe tornozeleira e outras restrições

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou hoje (20) liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira, preso desde fevereiro de 2023.

O que aconteceu

Silveira terá de cumprir 12 restrições na liberdade condicional. Ou pode ser preso novamente.

Ministro determinou o uso de tornozeleira. "Oficie-se, ainda, à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ para que providencie a colocação da tornozeleira no sentenciado, bem como para que encaminhe a esta Corte relatórios semanais sobre o cumprimento da condição determinada."

Silveira está proibido de manter contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Moraes determinou que o ex-deputado não pode ter contato com os 40 indiciados no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado, inclusive por intermédio de terceiros. Ele também não pode ter contato com o capitão do Exército Lucas Guerellus, que foi alvo de buscas da PF na investigação sobre golpe mas não figura entre os indiciados.

Veja a lista de 12 condições impostas por Moraes a Silveira:

1. Uso de tornozeleira eletrônica;
2. Proibição de se ausentar da comarca e obrigação de estar em casa das 22h às 6h, e aos sábados, domingos e feriados;
3. Comprovar ocupação lícita no prazo de 15 dias, a contar da concessão do benefício e comparecer semanalmente à Justiça;
4. Comparecimento semanal, às segundas-feiras, à Justiça;
5. Não pode mudar de residência, sem prévia autorização ao STF;
6. Proibição do uso de redes sociais. Moraes determinou que Silveira não utilize grupos de aplicativos de mensagens (Facebook, Youtube, Instagram, LinkedIn, X, TikTok, WhatsApp, Telegram, Discord, entre outras), inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiros;
7. O ex-deputado também está proibido de frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos.
8. Silveira está impedido de conceder entrevista ou manifestação a qualquer veículo de imprensa, blog, site ou rede social, sem prévia autorização judicial, inclusive por meio de cônjuge, parentes e de terceiro --prevê o documento.
9. Silveira não pode frequentar nem participar de cerimônias. Segundo o documento, ele não poderá participar de homenagens realizadas em unidades militares das Forças Armadas ou das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Penal, Legislativa e Judicial, ou ainda, de Guardas-Civis.
10. Moraes proibiu Silveira de posse ou porte de qualquer arma de fogo.
11. Sem passaporte: na mesma decisão, o ministro determinou a manutenção da suspensão do passaporte e proibiu a obtenção de um novo documento.
12. Proibição de qualquer contato com 41 pessoas, entre elas Jair Bolsonaro.

PGR foi favorável à soltura de Daniel Silveira. A Procuradoria-Geral da República emitiu ontem um parecer favorável para a liberdade condicional do ex-deputado. De acordo com a PGR, Silveira já cumpriu mais de um terço da pena que foi imposta pelo STF, que o condenou a 8 anos e 9 meses de prisão, em 2022, por ameaçar o Estado Democrático de Direito e coagir o andamento do processo investigatório. Como o crime não é hediondo, a progressão da pena é possível desde que cumpridas algumas condições.

Ex-deputado cumpriu condições para conseguir a liberdade condicional. O ministro Alexandre de Moraes levou em conta o fato de Silveira ter apresentado bom comportamento, sem ter cometido nenhuma falta grave na prisão em 12 meses, o fato de ter conseguido descontar 98 dias da pena com trabalho, estudo e leitura, além de ter pago a multa imposta a ele. Também foi levado em conta o fato de o parlamentar ter recebido duas propostas de trabalho formal.

O UOL tenta contato com o ex-deputado federal e com sua defesa. O texto será atualizado caso haja retorno.

A prisão de Silveira

Em 16 de fevereiro de 2021, Daniel Silveira foi preso em flagrante. Essa primeira prisão ocorreu em Petrópolis (RJ), após a publicação de um vídeo no qual ele fazia críticas aos ministros do STF, defendendo o AI-5 (Ato Institucional nº 5).

No ano seguinte, ele foi condenado pelo Supremo. A sentença foi de 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques aos ministros da Corte. Além disso, perdeu o mandato e teve a suspensão de seus direitos políticos.

Bolsonaro concedeu perdão de pena em 2022. O ex-presidente concedeu a graça constitucional ao ex-parlamentar por meio de um decreto. Em declaração transmitida nas redes sociais, Bolsonaro argumentou que a liberdade de expressão é "pilar essencial da sociedade", apesar do crime cometido pelo aliado.

Em fevereiro de 2023, Silveira foi preso novamente por ordem do Supremo. Ele havia descumprido determinação de uso de tornozeleira eletrônica, além de ter se comunicado com outros investigados.

Em maio do ano passado, o STF anulou o perdão da pena concedido por Bolsonaro. Com isso ele começou a cumprir oficialmente a pena imposta pelo tribunal. Como ele já havia sido preso em outras ocasiões, o tempo que ficou detido contou para considerar o cumprimento da pena.

Em nota, defesa diz estar 'perplexa' com restrições impostas. Advogados que representam ex-deputado soltaram texto nesta tarde afirmando que a liberdade condicional de Daniel Silveira é uma obrigação prevista em lei e que as restrições impostas a Daniel Silveira são "desarazoadas, desnecessárias e claramente com espírito de ódio e vingança" e que apresentará recursos..

No momento, o importante é que Daniel Lúcio da Silveira esteja em seu lar e junto À família, nesse ímpar momento de confraternização de fim de ano, e de 'liberdade' vigiada.

Nota da defesa de Daniel Silveira