Fim do DPVAT, celular nas escolas: o que o Congresso aprovou no fim de 2024
O Congresso Nacional aprovou diversos projetos antes do recesso parlamentar, abrangendo temas como ajustes fiscais, educação, saúde e legislação de trânsito.
Fim do DPVAT
A Câmara aprovou o fim do antigo DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito. Isso aconteceu sete meses após o Congresso ter recriado o seguro, que foi sancionado pelo presidente Lula.
O texto agora segue para o Senado. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada por Lula, não haverá a volta da cobrança.
Exame toxicológico
Comissão do Senado aprovou projeto de lei que permite destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda. O relator, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), incluiu emendas que aumentam de 40 para 50 pontos o limite para a suspensão da CNH e estabelecem a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas profissionais, incluindo condutores de aplicativos.
Atualmente, os valores arrecadados com multas são destinados exclusivamente a ações de sinalização, engenharia, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação no trânsito. Com a aprovação do projeto, esses recursos também poderão financiar a habilitação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ampliando o acesso à CNH para populações de baixa renda.
O projeto segue agora para análise do plenário do Senado. Se aprovado, poderá facilitar a inserção de pessoas de baixa renda no mercado de trabalho que exige a CNH, além de reforçar a segurança no trânsito com a implementação de exames toxicológicos para motoristas profissionais.
Diabete como deficiência
O Senado aprovou projeto de lei que classifica o diabete mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara, segue agora para sanção presidencial.
Se sancionado, pessoas com diabete tipo 1 passarão a ter direitos e benefícios assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação da deficiência será realizada por meio de critérios biopsicossociais, considerando impedimentos nas funções do corpo, fatores socioambientais, limitações de atividades e restrições de participação.
Estima-se que entre 5% e 10% das pessoas com diabete no Brasil tenham o tipo 1, totalizando aproximadamente 600 mil indivíduos. A medida visa garantir maior atenção e suporte estatal a essas pessoas, alinhando o Brasil a países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha, que já reconhecem o diabete tipo 1 como deficiência, segundo a Agência Senado.
Celulares em escolas
O Senado aprovou projeto de lei que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes nas escolas de educação básica. A medida proíbe o uso desses dispositivos durante as aulas, recreios e intervalos, permitindo-os apenas para fins pedagógicos, acessibilidade ou em situações de emergência. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental. Foco deverá ser nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdos impróprios, segundo a Agência Senado.
Disciplina das polícias
Aprovado após ter sido proposto em 2007, o regime disciplinar das polícias Federal e Civil do Distrito Federal agora tem força de lei, embora com alguns vetos do presidente Lula. A nova legislação detalha transgressões disciplinares relacionadas às atividades administrativas e policiais, além de casos de insubordinação hierárquica. Também foram atualizadas as penalidades aplicáveis, incluindo advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.
A lei considera circunstâncias agravantes, como reincidência e abuso de autoridade, e atenuantes, como primariedade e confissão espontânea. Introduz ainda a possibilidade de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para infrações de menor potencial ofensivo, puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias, desde que o servidor não tenha penalidades anteriores ou TAC assinado nos dois anos anteriores.
Diretrizes orçamentárias
O Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que define as metas e prioridades para o orçamento do próximo ano. O texto inclui a meta fiscal de déficit zero, salário mínimo de R$ 1.502 e agora será enviado ao presidente Lula.
A LDO estabelece uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos na meta fiscal. Isso significa que o resultado primário poderá variar entre um déficit de R$ 31 bilhões e um superávit de R$ 31 bilhões em 2025, dependendo das condições econômicas.
Determinadas despesas não serão consideradas na meta de déficit primário. Entre elas estão os gastos das empresas do Grupo Petrobras, as operações da ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional) e até R$ 5 bilhões em despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Plano Plurianual
O Congresso aprovou também o Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. Ele define as metas e prioridades do governo federal para os próximos quatro anos.
O orçamento total estimado é de R$ 13,3 trilhões, distribuídos em 88 programas que abordam áreas como saúde, educação, infraestrutura, combate à fome, enfrentamento das mudanças climáticas e desenvolvimento econômico sustentável. O plano orienta a elaboração dos orçamentos anuais, estabelecendo diretrizes para investimentos estratégicos.
Entre as prioridades do PPA estão o fortalecimento do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Iniciativas voltadas à redução das desigualdades sociais e o fortalecimento da educação básica e da saúde pública também estão nesta lista. Além disso, o plano inclui políticas para modernizar a indústria nacional, promover a geração de emprego e enfrentar a emergência climática, alinhando-se às metas de sustentabilidade do país.
Com a aprovação, o PPA segue para sanção presidencial. Ele passará por avaliações anuais para assegurar a execução das metas e ajustar prioridades conforme necessário.
Leis orçamentárias
O Congresso também aprovou projetos que alteram leis orçamentárias, abrindo créditos no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,7 bilhões. O maior crédito, de R$ 4 bilhões, destina-se a viabilizar empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil para empresas aéreas, com recursos direcionados pelo BNDES para melhorias na infraestrutura dessas empresas.
Outro projeto aprovado permite ao governo federal conceder descontos para a liquidação ou renegociação de dívidas rurais. A medida beneficia produtores atingidos por eventos climáticos extremos em abril e maio de 2024, em municípios do Rio Grande do Sul que tiveram calamidade pública ou emergência reconhecidas oficialmente.
