Congresso contraria pacote fiscal, rejeita corte em emendas e aumenta reajuste do 'fundão'

Na contramão do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, rejeitando a possibilidade de corte em emendas parlamentares, aumentando o reajuste do fundo partidário, também conhecido como 'fundão', autorizando gastos de estatais fora do arcabouço fiscal e afrouxando o cumprimento da meta fiscal no ano que vem.

O governo tem dois instrumentos para controlar as despesas e cumprir as regras fiscais durante ano: bloqueio e contingenciamento. As duas medidas impõem um congelamento de gastos. A diferença é que o bloqueio é feito para cobrir despesas obrigatórias (como salários e aposentadorias) e cumprir o arcabouço fiscal. O contingenciamento é aplicado quando a arrecadação cai e a meta de resultado primário (balanço entre receitas e despesas) fica comprometida.

As emendas parlamentares impositivas, recursos indicados por deputados, senadores e bancadas estaduais no Orçamento da União, não podem ser bloqueadas - podem apenas ser contingenciadas. Como o bloqueio é mais efetivo e dificilmente é revertido, o governo propôs o corte de emendas para efetivar o cumprimento do arcabouço fiscal.

O corte de emendas foi proposto tanto no pacote fiscal quanto na LDO. Nesta quarta-feira, 18, os parlamentares rejeitaram o dispositivo que permitia o bloqueio na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta ainda está mantida no pacote fiscal, mas a Câmara deve votar o item separadamente. Mesmo se for aprovado, a LDO ainda terá que ser alterada no próximo ano para efetivar a medida.

Congresso rejeita proposta que diminui reajuste do fundo partidário

O Congresso também rejeitou uma proposta do governo que diminuiria o reajuste do fundo partidário, dinheiro que banca o funcionamento das siglas partidárias. Há R$ 1,3 bilhão programado no Orçamento de 2025 para as legendas.

Pela regra em vigor, a verba é corrigida conforme o limite do arcabouço fiscal, com base nos valores pagos em 2016. Com a mudança proposta pelo governo, o reajuste seria feito com base no valor de 2023, ano em que a nova regra fiscal entrou em vigor. Segundo técnicos do Congresso, a mudança diminuiria o reajuste do fundo partidário de R$ 500 milhões para R$ 160 milhões entre um ano e outro.

Nos bastidores, dirigentes partidários se movimentaram para reverter a alteração durante a votação do projeto. Agora, a verba deverá ser ajustada no Orçamento.

Abre caminho para governo gastar mais em 2025

O Congresso também derrubou um dispositivo que obrigaria o Poder Executivo a fazer um ajuste mais duro para zerar o déficit das contas públicas em 2025, abrindo caminho para o governo gastar mais ano que vem.

Conforme o Estadão antecipou, o relatório da proposta trouxe um dispositivo que obrigaria o governo federal a mirar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite atualmente um ajuste mais frouxo nas contas públicas. O Palácio do Planalto reagiu e derrubou a proposta ainda na Comissão Mista de Orçamento, na terça-feira, 17.

Autoriza estatais fora do Orçamento, mas limita gastos

O Congresso também deu aval para à proposta do governo de retirar estatais do Orçamento convencional da União, revelada pelo Estadão. A medida abre caminho para que empresas migrem para o orçamento de estatais como a Petrobras mesmo ainda que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional para sobreviverem. Especialistas apontam risco de novas manobras fiscais com a mudança.

A parte que o Tesouro coloca na empresa estatal continuaria submetida ao arcabouço fiscal, mas a despesa que a empresa gasta com recursos próprios não. Além disso, toda a despesa, independentemente da fonte de financiamento, sairia do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que registra todas as movimentações financeiras do governo federal, diminuindo a transparência sobre o uso dos recursos.

Após críticas da oposição, o governo fechou um acordo para alterar a proposta e limitar o crescimento das despesas que o Tesouro Nacional coloca nas empresas. Os gastos não poderão crescer acima da inflação a partir de 2026. Na prática, as companhias terão de fazer esforços para arrecadar recursos próprios na hora de custear suas atividades e fazer novos investimentos.

Por outro lado, o Tesouro Nacional vai arcar com o pagamento de dívidas judiciais e administrativas existentes em 2024, dando um prazo de quatro anos para os valores serem quitados. Na prática, as estatais poderão sair do Orçamento e ainda receber um socorro dos cofres do governo federal.

O governo argumenta que a medida não compromete o arcabouço fiscal, porque as despesas do Tesouro permaneceriam submetidas à regra, e que não há prejuízo para a transparência porque as empresas prestariam contas por meio do Programa de Dispêndios Globais, ao qual todas as estatais federais se submetem.