Câmara aprova 1º projeto do pacote de corte de gasto com reforços ao arcabouço

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 17, o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula ao Congresso. O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria "reforços" ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o governo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.

Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados nesta quarta-feira, 18. Concluída a votação, o texto seguirá para a análise do Senado Federal.

Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até a próxima sexta-feira, 20, antes do recesso parlamentar. O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei encaminhado pela Fazenda, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.

Entenda o projeto

Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de déficit primário, ficará proibido, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação - o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de déficit primário) e a mesma limitação para o crescimento de despesas com pessoal.

A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.

O projeto estabelece que o governo poderá bloquear e contingenciar até 15% das emendas parlamentares. A medida enfrentava resistências no Congresso, mas a cúpula do Legislativo fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar a medida.

Hoje, o governo não pode bloquear emendas impositivas (obrigatórias), apenas contingenciar. Isso significa que os recursos hoje só podem ser congelados em caso de frustração de receitas. Com o projeto, as emendas poderão ser congeladas também para bancar o crescimento de gastos obrigatórios, como aposentadorias, e cumprir o limite de despesas do arcabouço fiscal.

O governo Lula negociou com a cúpula do Congresso a possibilidade de cortar recursos de emendas parlamentares para colocar o dinheiro em despesas obrigatórias e cumprir o arcabouço fiscal.

O bloqueio de emendas enfrenta resistências no Congresso e chegou a ser rejeitado semanas atrás. A cúpula do Legislativo, porém, fechou um acordo com o Palácio do Planalto para aprovar essa medida.

Superávit de fundos para pagar dívida

O relator incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida. O projeto do governo previa que o uso dos recursos seria de livre aplicação, o que foi amplamente criticado por economistas, como mostrou o Estadão, uma vez que abria margem para ampliar gastos.

Na proposta do governo, eram oito fundos listados, mas o relator manteve apenas cinco: os fundos de Defesa de Direitos Difusos (FDD), Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), do Exército, Aeronáutico e Naval. Foram excluídos o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) com a justificativa de que seus recursos "são utilizados para importantes investimentos".

'Jabutis' retirados

O relatório chegou a inserir dois jabutis (propostas que não têm relação com o objetivo central do texto) no projeto de lei, mas depois retirou os dispositivos do texto. Um deles prorrogava até 2028 a Lei de Incentivo ao Esporte, que permite deduções no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas que fizerem gastos com patrocínio esportivo ou doações na área.

Outro extinguia a cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Transito (SPVAT), antigo DPVAT.

Câmara vai analisar outras propostas do pacote fiscal; veja medidas

O governo Lula anunciou um pacote de cortes de gastos com o objetivo de dar uma sobrevida ao arcabouço fiscal (o instrumento que substituiu o teto de gastos) e retomar a confiança no equilíbrio das contas públicas.

A equipe econômica estima uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos com as medidas, enviadas ao Congresso Nacional.

Além do PL aprovado nesta terça, o Congresso vai analisar um outro projeto de lei e uma PEC. No PL, estão previstas mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), Proagro, além de limite de crescimento para o salário mínimo e correção pela inflação para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Há também medidas consideradas como "pente-fino", como obrigatoriedade de biometria por quem recebe benefícios sociais.

Já a PEC prevê a redução a quem tem direito a abono salarial para até 1,5 salário mínimo, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032, além de permitir que até 20% dos gastos do governo federal com o Fundeb sejam direcionados para o ensino integral, e o fim da imposição de execução de programações orçamentárias.

Veja medidas e a economia projetada pela Fazenda:

Projeto de lei | Relator: Deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL)

- Salário mínimo: Limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano acima da inflação, com piso de Previsão de economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030.

- BPC: Altera regras do BPC, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta deduções de renda, mudando critérios para pessoas com deficiência e renda familiar, entre outras. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030 (combinada com a PEC).

- Biometria: Estabelece biometria para todos os benefícios da seguridade social, medida considerada como "pente-fino" por especialistas. Previsão de economia de R$ 15 bilhões até 2030.

- Proagro: Gastos com Proagro, espécie de seguro rural voltado a pequenos e médios agricultores, ficarão limitados ao que está previsto no Orçamento de cada ano. Sem previsão de economia.

- FCDF: Corrige os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.

- Bolsa Família: Permite ao governo modificar parâmetros relativos ao Bolsa Família e coloca limites de unipessoais em municípios. Previsão de economia de R$ 17 bilhões até 2030.

- Renovação de cadastro: Quem está no CadÚnico terá de renovar cadastro a cada 24 meses para receber programa de transferência de renda. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.

- Dados: Concessionárias de serviços públicos terão que oferecer dados para a União. Medida considerada pente-fino, sem projeção de economia.

PEC | Relator: Moses Rodrigues (União CE)

- Supersalários: Restringe as exceções para limites de remuneração. Necessita de lei complementar ainda não enviada pelo Executivo. Sem previsão de economia na proposta oficial do governo.

- Fundeb: permite que até 20% da complementação da União ao Fundeb seja usado para o ensino integral, permitindo cortes de gastos pelo Ministério da Educação. Previsão de economia de R$ 42,3 bilhões entre 2025 e 2030.

- Abono salarial: Estabelece que o abono salarial será pago a quem ganha 1,5 salário mínimo, caindo gradativamente até 2035. Previsão de economia de R$ 18,1 bilhões entre 2025 e 2030.

- BPC: Determina que, para receber BPC, ficam proibidas deduções de renda não previstas em lei. Previsão de economia de R$ 12 bilhões até 2030.

- DRU: Prorroga a DRU até 2032, com 30% da arrecadação da União desvinculada de órgão, fundo ou despesa. Previsão de economia de R$ 25,6 bilhões entre 2025 e 2030.

- Benefício tributário: Diz que uma lei complementar disporá sobre incentivos ou benefícios de natureza tributária. Sem previsão de economia.

- Orçamento impositivo: Revoga parágrafos que tornam obrigatórias a execução de programações orçamentárias. Sem previsão de economia.

O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei com medidas para endurecer regras para a previdência dos militares. Fica estabelecida, entre outras medidas, a idade mínima de 55 anos para aposentadoria, chamada de reserva remunerada, mas com início em 2032.

Pelas estimativas da Fazenda haverá R$ 6 bilhões em cortes de gastos até 2030 e mais R$ 6 bilhões em aumento de receitas, totalizando um impacto fiscal de R$ 12 bilhões.