Se Braga Netto for condenado como civil, o que ocorre na Justiça Militar?
O advogado Alex Ochsendorf, especialista em direito militar, explicou a diferença entre a responsabilização civil e militar em casos como a do general Walter Braga Netto, suspeito de ter coordenado a tentativa de golpe em 2023, durante participação no UOL News, do Canal UOL, nesta terça-feira (17).
A PF (Polícia Federal) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 36 pessoas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente é suspeito dos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e organização criminosa.
No sábado (14), o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e ex-candidato a vice de Bolsonaro, foi preso em sua casa, em Copacabana, zona sul do Rio, sob a acusação de obstrução da Justiça. Ele é suspeito de ter coordenado o grupo que planejou a intervenção militar.
Ao Canal UOL, Ochsendorf explicou que o Código Penal Militar determina os crimes militares e os crimes militares por extensão e que, no caso de Braga Netto, a competência seria mesmo da Justiça Comum.
- Crime militar: é uma infração penal cometida por um militar ou por integrantes de forças auxiliares, quando estão em serviço ou em situação de atividade militar;
- Crime militar por extensão: aquele crime que não está no Código Penal Militar, mas são cometidos por militares no exercício da função ou em razão dela.
O caso do Braga Netto, apesar de ele ser, ainda que fosse da Reserva, o maestro de todo aquele teatro de operações do que ocorreu, o bem jurídico do tutelado, que se pretende ofender na conduta do general Braga Neto e dos senhores das asseclas, é o Estado Democrático de Direito. Então não interessa à Justiça Militar esses fatos apurados, interessa para a Justiça Comum, e no caso ali é de competência do STF (Supremo Tribunal Federal).
Alex Ochsendorf, especialista em direito militar
Ochsendorf ainda indica quais as possibilidades de julgamento na esfera militar:
Condenado [no civil] ou não, eles são submetidos ao Conselho de Justificação, que determina se [os militares julgados] são passíveis ou não de continuar na carreira militar. Há também a possibilidade de afastamento, uma punição superior a dois anos. Também uma demissão pela quantidade da pena pelo trânsito julgado. Imediatamente esses militares serão submetidos a esse conselho para fazer a avaliação se possuem honra ou não para permanecer nas Forças Armadas.
Alex Ochsendorf, especialista em direito militar
PF investiga duas linhas de frente sobre tentativa golpe
- A primeira foca na participação de militantes extremistas, apoiadores e financiadores dos ataques aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023.
- A segunda linha de apuração mira políticos e aliados do ex-presidente Bolsonaro. Até o momento, os trabalhos resultaram na prisão de ex-assessores do ex-presidente, além de integrantes das Forças Armadas.
Antes da prisão de tenente-coronel Mauro Cid e de Braga Netto, outro general do Exército, três membros das Forças Especiais —conhecidos como "kids pretos"— e um policial federal foram detidos em novembro, sob a acusação de planejarem um golpe para impedir a posse de Lula e restringir o funcionamento do Poder Judiciário.
A operação que levou a essas prisões recebeu o nome de Operação Contragolpe e revelou o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes.
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