Entenda como fica a reforma tributária aprovada Senado, que volta à Câmara

O Senado Federal aprovou na última quinta-feira (12) uma nova versão do projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto prevê a simplificação dos impostos, amplia a lista de produtos isentos na cesta básica e mantém as armas de fora do Imposto Seletivo, que define uma taxação extra de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Com as alterações aprovadas por 49 votos favoráveis e 19 contrários, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024 retorna para a Câmara dos Deputados. Caberá aos parlamentares a palavra final antes da sanção presidencial.

Simplificação

O principal objetivo da reforma consiste na extinção de cinco tributos. Conforme o projeto, PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS deixarão de existir. Os tributos darão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo).

IBC será contribuição compartilhada por estados e municípios. O novo imposto assumirá a função do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços). Já a CBS vai substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), cobrança de natureza federal.

Mudanças resultam na criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Com alíquota máxima ainda desconhecida, o tributo será o responsável pela unificação da CBS e do IBS e vai incidir sobre as operações de bens e serviços, taxados no destino. Caso a cobrança supere a trava definida pelos deputados, o governo será obrigado a definir uma forma de reduzir a carga tributária.

Cobranças

Relator prevê alíquota do IVA superior em relação ao texto da Câmara. Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que as mudanças resultam em um limite 0,13 ponto percentual maior do que a reforma aprovada pelos deputados, que tinha a previsão de alíquota máxima em 26,5%. "Se o impacto da Câmara for 27%, estamos falando de 27,13%. Se for de 26,5%, será de 26,73%, não de 28%", disse, em entrevista à GloboNews. O Ministério da Fazenda estimava uma alíquota de 27,97% com o texto da Câmara.

Valor final do imposto gerou discordância entre os senadores. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o texto aprovado tornará o Brasil como o responsável pelo maior IVA do mundo. "Estamos próximo de 30%. E eu estou sendo cauteloso", disse ele. Ao tentar impor mecanismos para alíquota-padrão em 25% nos primeiros meses após a sanção do projeto, Marinho teve o entendimento rejeitado por 33 parlamentares.

Aumento da alíquota visa compensar a arrecadação governamental. A estimativa considera as novas exceções incluídas no relatório aprovado. Os analistas avaliam que a complexidade do sistema atual impede a comparação entre a alíquota dos novos tributos e os atuais. As mudanças serão implementadas gradualmente, entre 2025 e 2033, e o ICMS e o ISS serão os últimos tributos extintos.

Estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando.
Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado

Cesta básica

Regulamentação traz a isenção total de alimentos essenciais. A medida vale para os itens da cesta básica, composta por arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum; mandioca, inhame, batata-doce e coco; café e óleo de babaçu; manteiga, margarina, leite fluido, leite em pó e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica. Em relação ao texto da Câmara, apenas o óleo de soja foi retirado.

Carnes, peixes, queijos e sal foram mantidos no texto do Senado Integram a relação carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras), peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos) e os queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

Taxa de 60% será válida para alimentos da "cesta básica estendida". A relação ganhou novos itens no Senado, com a inclusão de água mineral, fraldas, biscoitos e bolachas (sem recheio ou cobertura), castanhas brasileiras (como a do Pará e de caju) e a realocação do óleo de soja. A mesma redução é também válida para as alíquotas de saneamento, serviços de gravações e atividades de condicionamento físico.

Cashback

Com a decisão, imposto sobre alimentos deve cair de 11,6% para 4,8%. O cálculo previsto pelo governo considera ambas as cestas de consumo (básica e estendida) e o cashback destinado à população de baixa renda. O retorno é previsto para as famílias inscritas no Cadastro Único, que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706).

Regras para o cashback valerão a partir de janeiro de 2027. No primeiro momento, a medida será válida para o CBS. No caso do IBS, as devoluções começam a valer a partir de 2019. Ainda não há definição completa das regras, mas é previsto que seja divulgado um método de cálculo para as devoluções, definida com piso mínimo de 20%.

Cashback também será destinado para contas de energia, água e gás. As famílias de baixa renda receberão os descontos nas próprias contas essenciais. Conforme as definições, os boletos devem incluir o valor da conta, o imposto devido e o desconto dos clientes. As reduções são previstas em 100% do CBS e 20% do IBS para o gás e a luz.

Remédios

Todos os medicamentos regulados terão algum tipo de isenção. As alíquotas serão zeradas para 356 remédios vendidos com a exigência de prescrição médica, casos do diazepam, prescrito para casos de ansiedade e do atenolol, usados no tratamento da hipertensão.

A lista de remédios isentos dos tributos será definida no futuro. Para isso, é prevista lei complementar e, pelos cálculos do Senado, a nova relação pode chegar a quase 600 medicamentos. Os medicamentos fora da lista terão alíquota reduzida em 60%.

Isenção total também será aplicada a 27 vacinas. Os imunizantes mais conhecidos são usualmente utilizados para a prevenção de tétano, pertussis, hepatite B, Covid-19, gripe, sarampo, caxumba, dengue e febre-amarela.

Imposto seletivo

O tributo criado define a cobrança extra para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entram na relação os veículos, as embarcações e aeronaves, produtos ligados ao fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos, apostas e loterias e fantasy games.

Alteração no Senado envolve a cobrança do imposto seletivo sobre os minerários. Conforme a definição aprovada, a alíquota será incidente na extração, não na exportação, como veio da Câmara dos Deputados. A alíquota máxima será de 0,25% na extração, mas será zerada se for a operação envolver gás natural para que seja usado em processo industrial.

Senadores incluíram na excepcionalidade os "combustíveis para fins de transporte". Também foi adicionada revisão anual da alíquota específica para a atividade, a ser atualizada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), índice oficial de inflação do Brasil.

Armas e munições permanecem de fora do Imposto Seletivo. O relatório apresentado por Braga incluía a cobrança extra para "partes e acessórios, exceto se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública". No entanto, a oposição conseguiu reverter a incidência, em votação apertada, com o apoio de 33 dos 65 parlamentares votantes.

Braga afirma que armas terão uma carga tributária inferior à atual. Também voto vencido, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse que criminosos irão se beneficiar da decisão. "A disseminação do uso de armas só aumenta a criminalidade", disse ele.

Oposição comemorou a derrubada da proposta de tributação das armas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o crime organizado terá acesso às armas de qualquer forma. "O marginal compra arma em loja? Sabe quanto o Estado do Rio de Janeiro arrecadou de ICMS com [armas]? Zero", afirmou.