MPF muda de posição e livra procurador da Lava Jato de demissão

O Ministério Público Federal desistiu de recorrer da decisão que livrou da demissão o procurador Diogo Castor de Mattos, integrante da Lava Jato em Curitiba.

O que aconteceu

Decisão é uma guinada de posição do órgão. O procurador do caso, Elton Venturi, encaminhou uma manifestação ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) nesta quinta-feira (12) afirmando que não vai recorrer da decisão que livrou Diogo Castor. A punição havia sido determinada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) após Castor ter custeado um outdoor a favor da Lava Jato em Curitiba. Como o MPF é o autor da ação pedindo a demissão, na prática, a desistência deve encerrar o processo.

O órgão citou a nova lei de improbidade para justificar a mudança de posição. Para o procurador regional lElton Venturi, a conduta apontada na ação contra Diogo Castor deixou de ser enquadrada como improbidade em lei aprovada pelo Congresso em 2021 que tornou mais restritos os casos que podem ser considerados improbidade. Ele citou ainda precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), apontando que os tribunais superiores têm considerado que não deve haver condenação por condutas fora do que diz a nova lei.

Ação, porém, foi movida em 2022, quando a nova lei já estava em vigor. Ela foi apresentada pelo próprio MPF, na época comandado por Augusto Aras, para dar cumprimento à decisão do CNMP de punir Castor de Matos com a demissão. Procuradores da República só podem ser demitidos por meio de uma ação civil, ainda que sejam punidos na esfera administrativa.

Pedido de demissão foi derrubado na primeira e na segunda instâncias da Justiça Federal. A decisão mais recente, de novembro deste ano, foi do TRF-4, negando o pedido para que a decisão da primeira instância fosse reconsiderada. Elton Venturi foi designado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para atuar no processo. Caberia a ele decidir se iria recorrer ao STJ.

Coletivo de advogados pede a suspeição de Venturi. O coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia entrou com o pedido na PGR nesta sexta-feira (13). Os advogados citam que Venturi assinou um manifesto em apoio à Lava Jato em 2016.

Conforme subsequentemente estabeleceu a Portaria PGR/MPF nº 1.105, de 19 de novembro de 2024, referida designação 'compreende o dever de adotar, de forma fundamentada, as medidas processuais necessárias, mediante a análise do caso, tendo em vista o cabimento de recurso útil'.

Honrando com os estritos objetivos da delegação institucional estabelecida pela Procuradoria-Geral da República pelas portarias supra mencionadas, e a partir de uma análise técnico-processual do caso concreto, concluo pela inadmissibilidade de interposição de recursos especial e/ou extraordinário objetivando impugnar o acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que descabidos.
Trecho da manifestação do procurador Elton Venturi ao TRF4

Outdoor polêmico

Diogo Castor de Mattos integrou a força-tarefa da Lava Jato e ajudou a financiar outdoor em 2019. Instalado na saída do aeroporto de Curitiba, trazia a mensagem: "Bem-vindo à República de Curitiba - Terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil agradece".

O caso foi parar no CNMP, que decidiu pela condenação dele. Em 2021, o CNMP, responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, decidiu aplicar a pena de demissão ao procurador, alegando que ele havia cometido ato de improbidade administrativa ao ferir os princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade.