CCJ do Senado adia votação da PEC das Praias

A base do governo Lula (PT) pediu vistas, e a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) adiou nesta quarta-feira (4) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, que prevê a transferência de terras de marinha para estados, municípios ou particulares.

O que aconteceu

Prevista para ser votada hoje, a PEC foi adiada após pedido de vista coletivo. A solicitação foi feita pela base governista, contrária à proposta.

A votação foi adiada para a semana que vem. O projeto pode ser votado na próxima quarta-feira (11), mas como há outras pautas previstas, a votação corre o risco de não acontecer novamente, segundo a assessoria da CCJ.

Se aprovada na comissão, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário do Senado. Ela deve ser pautada pela Presidência da Casa e precisa receber apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares (ou seja, 49 dos 81 senadores) para avançar. Se houver mudanças significativas no texto, ela volta para apreciação da Câmara, onde já foi aprovada.

É considerada terreno de marinha toda área do litoral brasileiro numa faixa de 33 metros a partir do mar em direção ao continente. Essa medida não é exata, porque se baseia na Carta Náutica de 1831, e as marés se alteraram desde então. Segundo a Constituição, esses terrenos pertencem ao governo brasileiro. Não há relação desses espaços com a Marinha, uma das três Forças Armadas.

A PEC prevê transferir a posse integral desses terrenos para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, mediante pagamento de taxa.

Apresentada originalmente na Câmara dos Deputados em 2011, a PEC foi aprovada pela Casa em fevereiro de 2022. Começou a ser discutida na CCJ do Senado em maio deste ano. Após a repercussão negativa da proposta, que gerou até briga entre famosos, a votação foi adiada, mas agora havia voltado à pauta.

O temor é que, na prática, a PEC privatize as praias. Como o proprietário seria o único dono do espaço, ele poderia transformar a praia em espaço particular.

Diante da polêmica, Flávio Bolsonaro acrescentou uma emenda ao texto, afirmando que as praias são públicas. "As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar [...] não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias", diz o acréscimo.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), contrário ao texto, essa adição não é suficiente. "Só essa emenda não é o bastante para garantir que as praias continuem acessíveis. Hoje, temos vários planos diretores que garantem o acesso às praias e, mesmo assim, há alguns pontos em que hotéis, por exemplo, fazem praias privadas", disse.

Costa ressaltou que o texto não ameaça somente o lazer da população. "Em tempos de mudança climática, a propriedade desse terreno é importantíssima para o meio ambiente, para o controle da pesca", declarou.

PGR é contra

A Procuradoria-Geral da República se manifestou hoje contrariamente à PEC. Em nota, a PGR afirma que a PEC cria regime "excludente e privilegiado para poucas pessoas". "A PEC pretende alterar um sistema existente há mais de cem anos, sedimentado na CF/1988, para beneficiar todas as classes sociais da população brasileira, com o intuito de criar um regime excludente e privilegiado para poucas pessoas. Como os terrenos poderiam ser transferidos para proprietários particulares", aponta a nota.

Proposta prejudica combate às mudanças climáticas. Segundo a PGR, o texto prevê a extinção da faixa de segurança das praias, que ajudam a proteger o ecossistema marinho, como áreas de manguezal, restinga e apicuns, consideradas "primordiais para preservar os territórios e os modos de vida".

PEC viola cláusula pétrea da Constituição, diz a PGR. Ao possibilitar a restrição do uso coletivo das praias, a proposta "viola invariavelmente direitos e garantias individuais de grande parte da população brasileira", diz a nota.

Os terrenos de marinha

Os donos de imóveis nesta faixa compartilham o terreno com a União, e devem pagar anualmente dois impostos, chamados de foro e laudêmio. A propriedade é dividida na proporção de 83% para o cidadão e 17% para a União —é sobre esse percentual que o tributo é calculado.

A Secretaria de Gestão de Patrimônio da União estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. Desses, apenas 565 mil estão cadastrados atualmente. A secretária-adjunta do órgão, Carolina Gabas Stuchi, disse que a aprovação da PEC causaria um "caos administrativo". "Teríamos que achar, cadastrar todos os ocupantes desses quase 3 milhões de imóveis que não conhecemos", disse ela em audiência pública.

Essas áreas valem R$ 213 bilhões, segundo balanço da União. Stuchi relatou que, só em 2023, a União arrecadou R$ 1,1 bilhão em impostos vindos destes terrenos. Deste total, 20% foi repassado aos municípios.

Levantamento feito pelo UOL em junho mostrou que a aprovação da PEC das Praias beneficiaria ao menos 295 políticos. Vereadores, deputados e senadores são proprietários de imóveis em terrenos de marinha e não teriam mais que pagar as taxas correspondentes.

Briga de famosos

A discussão da PEC motivou uma briga entre o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani. Ela criticou o atleta pelo apoio público à proposta. O atacante fez uma parceria para criar a Rota Due Caribe Brasileiro, que visa a construção de edifícios residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.

Além de criticar o apoio de Neymar à proposta, Luana fez críticas pessoais ao jogador como pai e marido, ao relembrar supostas traições. A atriz disse que o jogador "fez muito pelo Brasil", mas que "acabou com tudo o que construiu". "Como consegue ser tão mau-caráter?"

Nas redes sociais, Neymar chamou a atriz de "maluca" e rebateu os ataques. "Tira meu nome da boca."