Lira critica STF e diz que governo não tem votos para aprovar ajuste fiscal

A manutenção de exigências do STF (Supremo Tribunal Federal) para liberar emendas prejudicam a aprovação do pacote de cortes de gastos do governo por criar um ambiente político negativo, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O que aconteceu

Os parlamentares estão incomodados com a não liberação das emendas. Eles usam a necessidade de o governo aprovar o ajuste fiscal para pressionar Lula a ajudar na disputa contra o Supremo.

O Planalto entrou na questão por meio da Advocacia-Geral da União. Houve um pedido de esclarecimentos ao STF, o que representa atuação na tentativa de retomar o pagamento das emendas e, assim, facilitar que parlamentares aprovem o pacote de gastos.

A declaração de Lira nesta manhã reforça o descontentamento dos deputados. Desta forma, ele mantém a aposta e ainda faz críticas aos ministros do STF. Ele reclamou que o combinado com os ministros do Supremo foi atendido: permitir rastrear quem concedeu a emenda e fiscalizar como a verba foi usada. E criticou o governo, dizendo que ele não tem votos suficientes para aprovar as medidas nesse "cenário de instabilidade" criado pelo STF.

Em sua avaliação, o ministro Flavio Dino está legislando ao agir desta forma. Ele disse que o Congresso aprovou um projeto e Lula sancionou. Mesmo assim, as medidas não foram suficientes para o STF mudar de opinião.

O Congresso aprovou uma lei, essa lei foi sancionada, dando o que eu sempre falo de transparência, rastreabilidade, tranquilidade, e quem fizer errado na ponta tem todos os órgãos de controle para tomar conta, mas o fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa. Hoje o governo não tem voto sequer para aprovar as urgências dos PLs [projetos de lei]. Juiz não deve legislar.

Então, vai se ter, sim, essa semana, a próxima, a outra, muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, agora está num momento de muita instabilidade, de muita ansiedade, de muita turbulência interna por causa desses acontecimentos.
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara

Governo abre o cofre para corte de gastos

O governo Lula enviou um ofício ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, para liberar o pagamento de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares. O pagamento dos recursos deve ser feito até sexta-feira (6), segundo deputados, porque o governo tem pressa em acalmar os parlamentares e garantir a aprovação das propostas de contenção de despesas.

Alta cúpula do Congresso ficou irritada com a decisão de Dino. A reação surpreendeu ministros do STF porque, em agosto, representantes dos três Poderes há haviam combinado o limite nos valores das emendas.

AGU tenta recurso no Supremo a favor do Congresso. Em outra frente, a AGU (Advocacia-Geral da União) deve protocolar embargos de declaração no STF para questionar a decisão do ministro, que extrapolou o projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo governo Lula. Os embargos de declaração visam esclarecer pontos da decisão. Mas a ideia é usar o recurso para fazer com que o ministro reavalie algumas medidas e considere o que previu a legislação.

Dino endureceu regras para as emendas parlamentares. A identificação dos autores nas emendas de comissão foi um dos pontos que mais incomodaram os parlamentares. A modalidade substituiu as emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", depois que o STF considerou a medida inconstitucional.

Ministro também estabeleceu um teto para as despesas. Na prática, as emendas poderão seguir os critérios do arcabouço fiscal. Segundo a decisão de Dino, as despesas com todos os tipos de emendas parlamentares não poderão crescer mais que as despesas discricionárias do Poder Executivo nem crescer acima do limite imposto pelo arcabouço fiscal do governo federal ou acima da receita corrente líquida. Na decisão o ministro pede que seja considerado o menor percentual de reajuste entre essas três opções.

Sem transparência nas emendas de relator e comissão. No orçamento secreto, o relator indicava o pagamento do recurso sem informar quem, de fato, havia pedido aquele repasse. No modelo das comissões, parlamentares relatam que os presidentes dos colegiados recebem listas prontas de quem será beneficiado com os recursos. A operação é utilizada como moeda de troca nas negociações da Câmara e do Senado e esconde os padrinhos políticos dos repasses.