Governo envia projeto de lei sobre pacote de corte de gastos ao Congresso
O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (29), o projeto de lei complementar (PLP) que altera as regras do arcabouço fiscal. A medida faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O que aconteceu
Texto foi apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). Cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definir o relator do projeto nos próximos dias.
Proposta traz alterações nas regras para o reajuste do salário mínimo e o pagamento do abono salarial. Para o período entre 2025 e 2030, o governo estima um impacto positivo de R$ 327 bilhões com as propostas. Documento também fala sobre o Bolsa Família.
O mercado financeiro reagiu mal ao anúncio de Haddad e o dólar bateu recorde nesta sexta. A moeda norte-americana teve um dia de oscilações e fechou em alta nesta sexta-feira (29), sendo vendida a R$ R$ 6,001, valor nominal atingido pela primeira vez na história.
Na quinta-feira (28), a moeda americana terminou cotada em R$ 5,98. A Bolsa de Valores de São Paulo, após abrir em queda, segue para a última hora de negociações com uma variação superior a 0,30%.
Como será a tramitação no Congresso
Lira e Pacheco já se comprometeram a analisar o pacote antes do recesso parlamentar. Os trabalhos legislativos vão até o dia 20 de dezembro. A tramitação dos projetos deve começar pela Câmara e depois vai para o Senado.
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediu mobilização das bancadas para votar o pacote até o recesso do Legislativo. A ideia é concluir a apreciação das propostas antes de votar o Orçamento de 2025. O líder da Maioria, André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que Lira vai convocar sessões de segunda a sexta nos próximos dias para dar conta do esforço.
PLP precisa passar pelas comissões, mas pode ter atalho para o plenário. Pela regra, os projetos precisam ser distribuídos às comissões relacionadas ao tema. Também podem passar pelos colegiados de Finanças e Tributação e CCJ (Constituição de Constituição e Justiça). No entanto, os líderes podem assinar um requerimento de urgência para que a proposta seja analisada direto no plenário.
É necessário ter maioria absoluta para aprovar. O governo vai precisar de 257 votos favoráveis para aprovação do projeto de lei.
Deputados da base do governo avaliam que o governo não deve enfrentar muitas dificuldades na aprovação das medidas. Isso porque o PT declarou apoio ao sucessor de Lira para a presidência da Câmara: o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB).
Governo ainda deve enviar PEC que tem tramitação mais longa. A proposta tem que passar primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para que os deputados digam se é ou não constitucional, depois por uma comissão especial para debater o conteúdo do texto e, na última etapa, vai para o plenário.
CCJ é comandada por bolsonarista. A deputada Caroline De Toni (PL-SC) é a atual presidente do colegiado e pode causar empecilhos para a aprovação a jato da proposta.
Colegiado especial pode ser atropelado. Lira precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar a PEC. O grupo terá 40 sessões para debates. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pauta.
Centrão estuda apensar PEC do corte de gastos à PEC das Igrejas. Com pouco tempo para aprovar a proposta, líderes partidários avaliam anexar o projeto a outro que já está pronto para votar no plenário. Uma possibilidade seria o texto que amplia a imunidade tributária das igrejas e templos religiosos.
PEC das Igrejas ressurgiu em gesto para evangélicos por apoio à sucessão na Câmara. Lira incluiu a proposta na pauta do plenário novamente em troca da bancada evangélica apoiar Motta. Ela ainda não foi votada por falta de ajustes no texto sobre os limites do benefício tributário.
