Congresso diz ao STF que cumpriu exigências sobre emendas e pede liberação
O Congresso pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação das emendas parlamentares após a sanção do projeto de lei (PL) que cria novos critérios para os repasses. Na manifestação anexada aos processos na noite de ontem, a advocacia do Senado diz que "foram atendidos os requisitos formais e materiais das decisões" da Corte que suspenderam as emendas até o Congresso editar regras de transparência e rastreabilidade.
O Congresso também argumentou que há "perigo de demora" diante da proximidade do encerramento do exercício financeiro. "Há obras e serviços já realizados, mas cujo pagamento encontra-se suspenso, gerando graves prejuízos a terceiros de boa-fé. Há também obras e serviços paralisados por suspensão de pagamentos, a ensejar prejuízo a particulares e ao interesse público", diz a manifestação.
Caberá ao ministro Flávio Dino, relator das ações sobre emendas, avaliar o pedido. Depois, a decisão de liberar ou não os repasses será analisada pelo plenário do Supremo. Nesta semana Dino está em São Luís (MA), onde vai se casar no sábado.
Em agosto, após o Supremo suspender a execução de todas as emendas impositivas, os Três Poderes firmaram um consenso com condições para a liberação. Entre os pontos acordados, está a identificação do destino das "emendas pix", a destinação de emendas de bancada a projetos estruturantes e o envio de emendas de comissão a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.
O PL das emendas foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira, 26. Um estudo feito por técnicos do próprio Senado diz que o projeto não atende a todos os critérios de transparência. Uma das críticas apontadas é sobre as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto. Pelo texto, ainda não há obrigação de mostrar o nome dos verdadeiros padrinhos das verbas, que são apresentadas como de responsabilidade do colegiado.
"O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas (pelas decisões do STF): de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos
substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses dois quesitos já constam dos normativos vigentes", diz a nota técnica solicitada pelo senador Eduardo Girão (Novo).
A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares também ficou fora do projeto. No acordo entre STF, Legislativo e Executivo, ficou acertado que as emendas serão vinculadas à receita corrente líquida, com o objetivo de impedir que elas cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.
