Câmara aprova marco legal para regulamentação dos bioinsumos; projeto segue para Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira, 27, o marco legal para regulamentação da produção, uso, registro, inspeção e comercialização de bioinsumos no País. O projeto de lei 658/2021, de autoria do deputado federal Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado por unanimidade. O texto agora retorna para o Senado, com expectativa de que seja apreciado na próxima semana na Casa e enviado para sanção presidencial ainda neste ano.
As regras previstas no projeto são válidas a todos os sistemas de cultivo, incluindo o convencional, o orgânico e o de base agroecológica. A regulamentação será válida para todos os bioinsumos utilizados na atividade agropecuária, incluindo os bioestimulantes, biofertilizantes e agentes biológicos de controle. A normativa estabelece que os bioinsumos produzidos exclusivamente para uso próprio serão isentos de registro, mas sendo vedada a sua comercialização. Já para bioinsumos importados ou produzidos nacionalmente com fins comerciais, o registro em órgão federal de defesa agropecuária é obrigatório, assim como o registro das biofábricas, exportadores e comerciantes dos produtos biológicos.
O projeto foi aprovado após indústria, produtores e governo chegarem a acordo quanto ao teor do substitutivo. O texto teve apoio ainda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que articulou e coordenou a tramitação, e da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. O marco regulatório unificou as propostas em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado, ao se juntar ao projeto de lei 3.668/2021, do senador Jaques Wagner (PT/BA).
O tema estava em debate desde 2021 entre produtores e indústria. A produção de bioinsumos "on farm" (fabricados nas propriedades rurais para uso próprio na fazenda) era o principal entrave para o avanço do projeto e consenso entre as partes. Mais de 50 entidades do setor produtivo concordaram com a versão consolidada do texto. "As entidades do setor cederam em alguns pontos, aperfeiçoaram outros, tudo para que encontrássemos um texto consolidado e bom para o país e o agro brasileiro, em especial aos produtores de orgânicos", disse o relator do projeto, o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR).
De acordo com o marco regulatório, a coordenação dos registros dos produtos e estabelecimentos, da fiscalização dos bioinsumos de finalidade comercial e da fiscalização da importação e exportação de bioinsumos será centralizada no Ministério da Agricultura, por meio do órgão federal de Defesa Agropecuária. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deverão se manifestar nos processos de registro para produtos fitossanitários novos.
A regulamentação é semelhante à aplicada na nova lei dos defensivos agrícolas químicos. O trecho era um dos principais pontos de discordância entre produtores e indústria, com as fabricantes de bioinsumos requerendo obrigatoriedade da participação do órgão ambiental e de saúde e não apenas consultas de análises técnicas a critério da defesa agropecuária.
O projeto também prevê ações pelo governo federal de incentivo à produção e uso de bioinsumos na agricultura, pecuária, aquicultura e setor florestal, como mecanismos financeiros, incluindo incentivos fiscais e tributários, para estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento, à produção, ao uso e à comercialização de bioinsumos na produção agropecuária. O texto estipula ainda a Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto da Defesa Agropecuária de R$ 150,00 a R$ 3,5 mil por produto registrado, para financiar o trabalho de registro e fiscalização pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura.
Segundo o texto, situações já existentes serão amparadas pela nova lei, como a autorização para produção de bioinsumos on farm. O texto dispensa de cadastro a unidade de bioinsumos da agricultura familiar, enquanto as demais estarão sujeitas a cadastro simplificado. Os bioinsumos atualmente em uso e que não tenham regulamentação própria poderão continuar a ser usados até a publicação de norma específica, enquanto os registros realizados por normas estaduais serão convalidados até a data de sua validade. Os bioinsumos considerados de baixa toxicidade ou ecotoxicidade serão dispensados de receituário agronômico.
Para Souza, o projeto "assegura um ambiente regulatório confiável que oferecerá segurança à pesquisa, à indústria, aos produtores e aos usuários" e trata-se de uma questão estratégica para a agropecuária brasileira. "Para atrair maiores investimentos no desenvolvimento de tecnologias voltadas aos bioinsumos, que auxiliem na proteção de cultivos, no aporte de nutrientes ou no melhor aproveitamento deles, entre outras inúmeras funcionalidades, é indispensável um ambiente dentro da legalidade", defendeu o deputado. No seu voto, Souza afirmou que para a ampliação dos investimentos no setor é necessário um ambiente regulatório que garanta segurança à pesquisa, à indústria, a quem produz e aos usuários. "Em paralelo, buscamos garantir que o produtor e os arranjos produtivos estejam respaldados", pontuou.
No relatório, Souza destacou que o projeto "promove o uso sustentável" dos agentes biológicos e as tecnologias que promovem a redução na importação dos insumos agrícolas. "Fortalece a nossa bioeconomia e a geração de empregos no setor. Os bioinsumos são usados nas principais culturas agrícolas do País e os impactos dos bioinsumos é notável. A produção de bioinsumos terão regras claras e será um aliado da cadeia produtiva para a produção sustentável do agro", concluiu Souza.
