Câmara conclui votação de projeto de emendas mirando destravar pagamentos

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (19), parte das mudanças feitas pelo Senado no projeto de lei que cria novas regras para a execução das emendas parlamentares. Agora, a proposta vai à sanção do presidente Lula (PT).

O que aconteceu

Deputados reduziram emendas de bancadas para 8, como estava previsto no projeto original. Os senadores tinham ampliado de oito para dez as emendas da modalidade e incluído uma brecha para que fossem enviadas mais três emendas para obras inacabadas. O aumento feito pelo Senado, no entanto, estava fora do acordo com o governo e o Judiciário.

Metade das emendas de comissão voltam para a saúde. Os deputados derrubaram a mudança feita pelo Senado, que retirou a obrigatoriedade de destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.

Obras já iniciadas nos estados e municípios. Os parlamentares retomaram a redação aprovada anteriormente que permite o envio de recursos para obras inacabadas que já tinham recebido verba do parlamentar.

Deputados mantiveram apenas o contingenciamento das emendas parlamentares. Os senadores derrubaram, por destaque do PL, a possibilidade de o governo bloquear as emendas.

Bloqueio é ruim para o Congresso. O trecho da proposta original permite ao governo cortar os recursos pagos aos parlamentares quando as despesas do país aumentarem. Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, as emendas parlamentares serão contingenciadas. Na prática, o Executivo pode "contingenciar" as verbas quando houver queda nas receitas. Entenda a diferença dos dois termos. Na Câmara, ficou acordado que o governo vai enviar um projeto de lei para tratar do tema.

Proposta ainda esconde padrinhos de emendas de comissão. Apesar do esforço dos parlamentares para mudar as regras e liberar o pagamento das verbas, o projeto não atende todas as exigências do STF. Isso porque as indicações dos colegiados serão assinadas pelos líderes de partidos e não será possível identificar quais parlamentares indicaram os recursos para as ações e projetos.

Emendas de comissão são utilizadas como moeda de troca nas negociações da Casa. Segundo os parlamentares, os presidentes das comissões recebem listas com os parlamentares que serão beneficiados com as verbas e, portanto, uns são mais privilegiados do que outros.

LDO e Orçamento de 2025 serão analisados só após a votação das novas regras. Os relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Confúcio Moura (MDB-RO), e da Lei Orçamentária Anual, Angelo Coronel (PSD-BA), esperam a conclusão da votação e a sanção do presidente Lula (PT) para dar início à análise das propostas sobre o orçamento.

Proposta foi elaborada em conjunto com o Planalto. O autor do projeto, vice-líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), afirmou que o texto surgiu de um grupo de trabalho entre Legislativo e Executivo. O parlamentar também disse que consultou as assessorias do STF. Pereira Jr. é aliado de Flávio Dino, ministro que é relator dos processos no Supremo que suspenderam desde agosto o pagamento das emendas.

Parlamentares têm pressa em retomada de pagamento. Dino suspendeu os pagamentos durante a campanha eleitoral, quando os pagamentos não poderiam ser executados, e exigiu que o Congresso desse transparência, rastreabilidade e eficiência aos recursos.

Aprovação do projeto não garante o pagamento dos recursos. Após a votação no Congresso, Dino ainda vai avaliar se a proposta atende às exigências feitas por ele e submeter o texto ao plenário do Supremo.

O que diz o projeto aprovado

Aumento das emendas parlamentares será definido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para 2025, o limite de reajuste dos recursos segue o montante já indicado na Constituição Federal, com base na receita corrente líquida.

Emendas de comissão terão teto de R$ 11,5 bilhões em 2025. Já em 2026, o reajuste das emendas será vinculado às regras do arcabouço fiscal atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Emendas de bancada

Só podem ser enviadas para projetos de investimentos estruturantes nos estados e municípios que a bancada representa. As propostas serão definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Brecha para envio de recursos para outros estados. Pelo texto, as bancadas poderão enviar verba para outra localidade em caso de projetos nacionais ou quando a matriz da instituição esteja sediada em estado diferente da bancada. Os parlamentares podem indicar esses recursos em ações e equipamentos públicos em 17 áreas, como educação, saúde, saneamento, adaptação às mudanças climáticas, prevenção a desastres, entre outros. Também foram incluídas na votação da Câmara, a defesa, direitos humanos, mulheres e igualdade racial, cultura e assistência social nos eixos que podem receber verbas.

A proposta proíbe a individualização de emenda para atender as indicações de cada parlamentar do grupo. As indicações serão de responsabilidade das bancadas e terão registro em ata para envio aos ministérios que vão executar o recurso. Também caberá à bancada enviar ao governo "custo, objeto e localização geográfica" em que os recursos serão utilizados.

Emendas "Pix"

Beneficiário tem que prestar contas. Quem receber a verba deve informar nos sistemas de transparência do governo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositadas as verbas.

Executivos estadual e municipal e Legislativo vão acompanhar o repasse. Os valores recebidos pelos estados ou municípios serão informados às Assembleias Legislativas ou as Câmaras de Vereadores e o TCU em até 30 dias.

Emendas de comissão

Emendas serão assinadas pelos líderes de partidos. Os valores da modalidade indicados pelas lideranças precisam ser aprovados no colegiado e a ata da reunião publicada em até cinco dias.