Além do fim da escala 6x1: quais são as propostas da deputada Erika Hilton?
Autora do projeto que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, a deputada Erika Hilton (PSOL) fez 426 propostas legislativas esse ano — o que inclui uma série de textos, como projetos de lei, propostas de emenda à Constituição (PECs), decretos legislativos e emendas.
Confira algumas das propostas de Hilton, que está em seu primeiro mandato como deputada federal por São Paulo, desde fevereiro de 2023.
Absorventes para pessoas em situação de calamidade
No dia 12 de novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1621/24, que inclui mulheres vítimas de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O programa prevê distribuição gratuita de absorventes a esse público. A proposta de Erika alteraria a lei 14.214/21, que tratava da primeira versão da iniciativa. O projeto ainda deve passar por outras comissões e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Aviso para vítimas de violência sobre o direito ao aborto
Segundo o projeto apresentado em março, espaços como hospitais, unidades de saúde e delegacias da mulher seriam obrigados a informar vítimas de violência sexual sobre o direito ao aborto.
Atualmente, o procedimento é autorizado pela Constituição em casos de estupro, risco de vida para a mulher e de anencefalia do feto.
Apresentado em 28 de março, o PL 1031/2024 ainda aguarda designação de relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Incentivo ao trabalho entre pessoas em situação de rua
A deputada propôs a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), em 2023, com o objetivo de promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Entre as ideias do PL, estavam medidas como o pagamento de uma bolsa de qualificação profissional, condicionada à realização de um curso, e ações dos executivos federal e estadual para firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para ter vagas que priorizem a população em situação de rua.
Com algumas alterações no texto, o projeto virou a lei nº 14.821, em 16 de janeiro de 2024.
Gratuidade na retificação do nome de pessoas trans
Hilton apresentou um PL para que pessoas trans e travestis não precisem mais pagar para mudar o nome apresentado em seus documentos.
O valor da retificação chega até a R$ 1.500. Se aprovado, a ideia é que o projeto se chame "Respeito Tem Nome".
"Condicionar o direito ao próprio nome às condições financeiras é negar às pessoas trans e travestis pobres e marginalizadas o mínimo de direitos. E isso não pode continuar assim", disse a deputada em suas redes sociais, em outubro de 2023, ao anunciar a ideia.
O projeto acabou sendo incorporado a outro, o PL 3213/2021, de autoria de Erika Kokay (PT), Vivi Reis (PSOL) , David Miranda (PSOL), que também falava sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero, e ainda não foi votado pela Câmara.
Pena maior para autores de queimadas criminosas
Apresentado em setembro desse ano, o projeto pede endurecimento das penas previstas na Lei de Crimes Ambientais, criada em 12 de fevereiro de 1999, para quem comete incêndio criminoso em áreas florestais e rurais.
O PL 3564/2024 ainda está em uma das fases iniciais do trâmite: passar por aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.
Além da pena de prisão já prevista na lei, Erika propõe o bloqueio de crédito e confisco de propriedades de quem for condenado por crimes ambientais.
