Lula apresenta PEC de Segurança Pública a governadores e ouve reclamações

O governo Lula (PT) apresentou uma proposta de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça para combater organizações criminosas, nesta quinta-feira (31). Os governadores agradeceram o debate, mas fizeram reclamações sobre a Justiça e a concentração da proposta no Executivo federal.

O que aconteceu

O governo federal diz querer criar um pacto nacional, entre União e estados. Como o UOL adiantou, o Ministério da Justiça propõe integração dos sistemas de segurança e equiparação das polícias nacionais e estaduais, com criação de uma força ostensiva, equivalente à Polícia Militar, nacionalmente.

Parte dos governadores pediu maior independência dos estados. "Nós somos um país muito grande e muito diferente. O problema meu não é o do Piauí, que não é o do Amazonas, que não é o do Rio Grande. Nós temos problemas regionais muito mais relevantes", disse o fluminense Cláudio Castro.

De oposição, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), de Goiás, foram no mesmo tom. "Senhor presidente, faça a PEC, [mas] transfira cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e legislação penitenciária", sugeriu o goiano.

O cearense Elmano de Freitas (PT) concordou na defesa da autonomia dos estados, mas ponderou que é preciso haver linhas gerais. "Se nós temos dificuldade de integrar, tendo um código penal e um código de processo penal, imagina, nós estamos com 27 códigos de processo penal e 27 códigos penais? O absoluto caos jurídico", questionou. "Nós precisamos avançar muito na integração."

Renato Casagrande (PSB), no Espírito Santo, concordou com a proposta de constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública). "Mesmo que a gente compreenda todas as diferenças que existem no nosso país, constitucionalizar sempre é um caminho que leva à manifestação da importância do tema e o protagonismo que o Estado brasileiro tem que ter com relação a um tema", ponderou.

Tarcísio pediu ajuda integrada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para combate à lavagem de dinheiro pelas facções. "Falta mais acesso às informações que são produzidas no Coaf. E aí, a inteligência, o 'follow the money' é o que vai, eventualmente, ter mais sucesso", afirmou o governador.

Todos os 27 governadores foram convidados, 18 compareceram, incluindo gestores em exercício. A apresentação foi feita pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na presença do presidente Lula (PT) e do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O ex-ministro do MJ Flávio Dino representa o STF (Supremo Tribunal Federal).

Houve uma cutucada de Lewandowski a 2 representantes na reunião. Com o objetivo de argumentar a favor desta integração, lembrou da resolução do caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, voltando-se ao governador Cláudio Castro (PL-RJ), e sobre os atentados golpistas de 8 de Janeiro, na presença da vice-governadora Celina Leão (PP-DF).

O que sugere o governo

O governo quer dar status constitucional ao Susp. "O principal objetivo é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado", explica o documento, apresentado por Lewandoski aos governadores.

"É preciso padronizar protocolos, informações e dados estatísticos", justifica o ministério. Como exemplo, a pasta cita que, como a criação de boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais é atribuição estadual, há 27 modelos de cada vigentes. "A padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Susp."

Outra proposta é dar simetria às polícias nacionais e estaduais. Na proposta, a União teria, como os estados, forças de polícia judiciária (como a civil) e ostensivas (militar), como dar poder de Polícia Militar à PRF (Polícia Rodoviária Federal).

Segundo Lewandowski, a PRF se transformaria na Polícia Ostensiva Federal. "O nome aqui não importa, pode ser Guarda Nacional, pode ser qualquer nome que se pretender adotar. O que eu acho importante é que nós tenhamos uma força que possa enfrentar a criminalidade", disse o ministro.

O governo promete não aumentar efetivo, mas não falou sobre financiamento da proposta. Em sua fala, Lewandowski cobrou a colega Esther Dweck (Gestão e Inovação) maior orçamento para a Segurança Pública, em meio a um debate de corte de gastos no governo. "Nós queremos concursos, queremos recursos, gente para enfrentar a criminalidade", disse.

Preocupação com facções

"Eles [organizações criminosas] estão em quase todos os estados disputando eleições, elegendo vereadores", disse Lula. "Quem sabe, indicando pessoas para utilizar cargos importantes nas instituições brasileiras", continuou, citando nominalmente as facções PCC e Comando Vermelho.

O presidente disse que cada governador tem "seus problemas e suas soluções", mas que é preciso criar um pacto comum. "O que a gente está notando, efetivamente, é que o crime organizado está crescendo, as organizações nas cadeias estão crescendo."

Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, vai estar indicando juiz, vai estar indicando procurador, vai estar indicando político, vai estar indicando candidato. Essa é uma coisa quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os Poderes da federação, todos os Poderes que estão envolvidos direta e indiretamente nisso.
Lula, a governadores

O governo já havia recolhido ideias das gestões estaduais para formular a proposta. Na reunião, convocada por ideia do governador fluminense Cláudio Castro (PL), os gestores comentam o que acham de interessante ou não do texto.