Entenda como estão as investigações e as possíveis punições contra a Enel
A distribuidora de energia Enel está na mira de diversas instâncias do governo por conta da demora em restabelecer o serviço em São Paulo. Cerca de 36 mil imóveis continuam sem energia elétrica desde o apagão da sexta-feira (11). Veja a seguir as investigações em curso e as possíveis punições à empresa.
Intimação da Aneel pode levar a fim do contrato
Aneel disse que enviaria uma intimação formal para a empresa. A intimação integra o Relatório de Falhas e Transgressões, documento que será analisado pela diretoria da Aneel na avaliação da continuidade do contrato de concessão.
Em caso de falhas graves, a agência diz que adotará medidas previstas em lei. Dentre eles, estão "multas severas, intervenção administrativa na empresa e abertura de processo de caducidade da concessão da empresa", diz a Aneel em nota.
As punições previstas no contrato
Caso fique constatado o descumprimento do contrato, a Enel está sujeita a multa. O valor máximo, por infração, é de 2% da receita anual da empresa. A empresa já sofreu mais de R$ 322 milhões em penalidades, mas recorreu e pagou menos de 10% do valor. Em caso de não pagamento de multa, a Aneel pode procurar a Justiça.
Governo pode intervir na empresa. O contrato prevê que o governo federal pode intervir na empresa para garantir a prestação adequada dos serviços ou o cumprimento de normas legais e do contrato.
A intervenção ocorre por decreto do presidente da República. Pelo contrato, o presidente definirá o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da intervenção.
Contrato prevê instauração de um procedimento administrativo para apurar as causas do problema. O procedimento pode durar até seis meses, período no qual a empresa segue sob intervenção.
Caducidade só pode acontecer após processo administrativo. O contrato diz que a caducidade, ou seja, a extinção do contrato antes do prazo, só ocorre após um processo que vai verificar as causas das infrações da concessionaria, em que seja garantido o direito de defesa. Em caso de descumprimento de penalidade, a caducidade pode ser decretada antes.
Em caso de fim do contrato, quem assume o serviço é o governo federal. Em qualquer hipótese de fim do contrato, o governo assume a prestação do serviço "para garantir a sua continuidade e regularidade".
Prefeitura de São Paulo foi à Justiça
A Prefeitura de São Paulo pediu multa à Enel em ação civil pública. No processo, a administração pediu o restabelecimento imediato do fornecimento de energia na cidade e multa diária de R$ 200 mil caso a empresa não restabeleça o serviço.
A Justiça negou pedido da prefeitura mas fez exigências. Dentre os pontos exigidos da Enel está o cumprimento do manejo adequado em todas as árvores incluídas no Plano Anual de Podas de 2023 da Enel, no prazo de 60 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil para cada árvore, por dia, que não tenha recebido manejo. Também determinou que sejam cumpridas adequações no plano de contingência da empresa.
A Justiça condenou a Enel a indenizar danos ambientais. A decisão fala em "indenizar os danos ambientais coletivos extrapatrimoniais impostos à coletividade paulistana, em razão das recorrentes falhas da concessionária em gerenciar os conflitos entre a arborização urbana e as linhas de transmissão elétrica". O valor da indenização ainda será definido.
Prazo de 24 horas
Justiça determinou restabelecimento da energia em 24 horas.Em outra decisão, a Justiça de São Paulo determinou que a Enel tem 24 horas para restabelecer a energia elétrica dos consumidores afetados pelo apagão. A ordem judicial é do dia 15, mas só deverá começar a valer a partir da próxima segunda-feira (21).
Caso a medida não seja acatada, a Enel deverá pagar um valor de R$ 100 mil por hora de descumprimento. A medida integra uma ação movida pelo Ministério Público contra a Enel por conta dos apagões de novembro do ano passado.
TCU pediu acesso a centro de controle
TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que Enel abra informações de seu centro de controle operacional. A decisão do TCU visa dar acesso aos dados do centro de controle à Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). A medida ocorre após pedido feito pelo governo estadual em conjunto com outras 16 prefeituras da Região Metropolitana de São Paulo. Já existe uma representação em tramitação na corte para apurar os problemas de fornecimento de energia pela Enel em novembro do ano passado, quando um temporal também causou danos à distribuição da rede.
Procon-SP pediu explicações à empresa
A Enel foi notificada pelo Procon-SP para dar explicações. A notificação pede detalhes sobre as medidas emergências adotadas pela empresa para retomar o fornecimento de energia.
Procon-SP convocou concessionárias a apresentarem planos sobre emergência climática. A intenção é que "as empresas desenvolvam planos de gestão de crise e possam estar mais preparadas para evitar transtornos" como os que acontecem na capital paulista.
Órgão ampliou atendimento presencial para consumidores impactados. O Procon-SP divulgou ainda a ampliação do atendimento presencial para quem foi afetado pelo apagão. O atendimento na sede do órgão (no bairro da Liberdade) e nas delegacias conveniadas poderá ocorrer sem agendamento prévio. Haverá atendimento também nas estações Tatuapé da CPTM, Sacomã do Metrô e Jabaquara da EMTU.
Atuação da Aneel também está na mira
A CGU vai fazer uma auditoria no processo de fiscalização da Aneel sobre a Enel de São Paulo. A auditoria abrange os apagões de 2023 e 2024. A Aneel deverá compartilhar "todas as informações relevantes recebidas ao longo do processo de apuração dos incidentes, ocorridos em 2023 e neste mês". A auditoria também vai apurar como foi o tratamento às demandas do governo federal sobre a qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica na região atendida pela Enel.
Ministro criticou atuação da Aneel. O ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira tem criticado a atuação da Aneel. Ele já disse que o diretor-geral da agência, Sandoval de Araujo Feitosa Neto, "está ausente". "Os diretores da Aneel foram indicados pelo governo anterior, e todos têm padrinho. Se os senhores procurarem saber, vocês vão descobrir quem é o padrinho de cada um", disse, sem citar nomes.
