Sem citar Câmara, Barroso diz que 'não se mexe em instituições funcionando'

Um dia após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovar medidas que restringem decisões individuais de ministros do STF e alteram procedimentos para impeachment, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que "não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais".

O que aconteceu

Presidente do STF fez discurso em comemoração aos 36 anos da Constituição. Em sua fala na abertura da sessão plenária do tribunal, ele exaltou a atuação do Judiciário para garantir as eleições municipais e nacionais nas mais de três décadas da Constituição de 1988 e também episódios pelos quais o STF passou para garantir o Estado Democrático de Direito, incluindo julgamentos de escândalos de corrupção e a reconstrução do STF após os ataques de 8 de janeiro de 2023.

A Constituição de 1988 foi promulgada em 5 de outubro daquele ano e está em vigor até hoje. Ela é conhecida como "Constituição Cidadã" por trazer em seu texto uma série de garantias e direitos fundamentais para evitar abusos de poder.

Ao final do discurso, ele reconheceu que o Supremo está sujeito a críticas. Segundo Barroso, o tribunal e seus ministros vêm cumprindo seus papéis de garantir o governo da maioria, os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito.

Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem, precisamente, para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento. Nós aqui seguimos firmes na defesa da democracia, do pluralismo e da independência e harmonia entre os Poderes.

Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988.
Luís Roberto Barroso, presidente do STF

Pacote contra o STF

Na quarta-feira, a CCJ aprovou uma série de medidas que podem afetar diretamente os ministros do tribunal. Em uma aliança entre bolsonaristas e centrão, deputados aprovaram na comissão duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) e dois projetos de lei que limitam decisões monocráticas do STF e alteram regras para pedidos de impeachment contra os ministros da Corte. Em seu discurso nesta tarde, Barroso não citou a Câmara nem os parlamentares.

O pacotão de projetos aprovado ontem é uma reação ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares. As propostas foram colocadas na pauta após despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em resposta ao ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas e teve a decisão referendada por unanimidade pelos outros ministro da Corte.

Tramitação ainda demora, se for avançar. Os projetos ainda precisam ser analisados por uma comissão especial para, só depois, serem submetidos ao plenário da Casa.