CCJ da Câmara aprova PEC que limita decisões individuais do STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal).

O que aconteceu

Proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. O projeto já tinha sido discutido em uma das sessões realizadas pelo colegiado em setembro e estava pronto para votação. No Senado, a PEC foi aprovada em novembro de 2023.

PEC define os critérios para as decisões monocráticas do Supremo, isto é, tomadas por um único ministro, e não pelo plenário ou as turmas. Pelo texto, decisões de ministros do STF não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

Pelo projeto, apenas o presidente do STF pode tomar uma decisão monocrática em casos urgentes ou perigo de dano irreparável. A exceção pode ser utilizada no período de recesso judiciário. No entanto, a deliberação deve ser analisada por todo o colegiado em até 30 dias após o retorno das atividades.

O governo, que é contra o projeto, chegou a usar o "kit obstrução" — tempo de fala das lideranças e questões de ordem — para tentar atrasar a aprovação. Houve ainda a votação do requerimento de retirada de pauta, que foi rejeitado por 36 votos a 12.

Arthur Maia (União Brasil-BA) criticou a posição do governo. Durante as manifestações de parlamentares da base, o deputado disse: "o mais impressionante é que o PT no Senado orientou "sim" a essa PEC".

Eu fico perplexo de ver o PT acusar, aqui, o líder do seu partido no Senado de estar tramando, tendo uma posição de revanchismo contra o Supremo Tribunal Federal. É absolutamente despropositada as colocações do PT aqui diante do posicionamento que o partido teve de apoio a essa PEC no Senado.
Arthur Maia (União Brasil - BA).

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa instalar uma comissão especial no prazo de 40 sessões. Depois, a proposta pode ser votada pelo plenário da Casa. Aliados de Lira avaliam que o tema não deve avançar por ele temer uma possível investigação no caso do kit de robótica.

PECs restringem decisões do STF

A PEC faz parte de um pacote de projetos contra o STF. Além desta, a pauta da CCJ tem outras propostas que restringem os poderes da Corte.

O avanço dos projetos na Câmara é uma reação ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares. As propostas foram colocadas na pauta após despacho de Arthur Lira em resposta ao ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas e teve a decisão referendada por unanimidade pelos outros ministro da Corte.

Outra PEC dá poder para o Congresso suspender as decisões liminares do Supremo. Uma segunda proposta de emenda que consta na pauta do colegiado diz que a suspensão das deliberações da Corte se aplica se a decisão "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". O texto não deixa claro se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.

Partidos conseguiram adiar a votação de projetos que criminalizam os ministros. Outra proposta estabelece novos atos que configuram crime de responsabilidade, como manifestar opinião em qualquer meio de comunicação sobre processos de julgamentos pendentes, despachos, votos e sentenças. O segundo projeto torna crime de responsabilidade a usurpação de competência do Legislativo pelo STF.

Projetos relatados pelos deputados Alfredo Gaspar (União Brasil- AL) e Gilson Marques (Novo-SC) alteram as regras para impeachment de ministros do STF. Os projetos estabelecem um prazo de 15 dias para que o Senado analise o pedido de impeachment dos magistrados. Em caso de rejeição da denúncia, um terço dos senadores pode apresentar recurso que deve ser analisado em 30 dias. Após esse prazo, a pauta do plenário da Casa fica travada.

Acordo entre os 3 Poderes sobre emendas

Em nota conjunta após encontro entre as cúpulas do Congresso, do governo e ministros do STF, ficou combinado que as emendas "deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Foi fixado prazo de dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.

Enquanto isso, fica valendo a suspensão das emendas. A decisão que limita o pagamento das emendas foi tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF.

Segundo a nota, as chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva. Vai ser "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".

Também ficou definido que as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal". Isso será feito de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização".

Emendas de comissão "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional". O envio dos recursos serão definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.