AGU envia documento ao STF com medidas adotadas para regulamentação de bets
A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou nesta terça-feira (9) uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) com informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo governo federal para evitar impactos negativos das bets.
O que aconteceu
Informações foram solicitadas pelo ministro do STF Luiz Fux. Fux é relator da ação ajuizada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) que pede a declaração de insconstitucionalidade da lei das bets (Lei nº 14.790/2023). A entidade afirma que, ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, a lei gera "comportamentos financeiros compulsivos e de alto risco, endividamento das famílias e prejuízos à economia doméstica".
AGU diz em documento que lei serve para regulamentar bets. Segundo a entidade, o texto vai contornar a falta de regulamentação e os problemas causados pela lei de 2018 que autorizou as apostas de cota fixa no país.
Governo afirma que lei não é inconstitucional. "A lei questionada não é inconstitucional em sua integralidade, uma vez que não há, no texto constitucional, vedação à exploração de loterias. No entanto, reconhece que, embora a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa autorizada por lei seja lícita, não há como negar que efeitos econômicos e sociais nocivos desproporcionais podem tornar a atividade incompatível com os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana", afirma governo federal, em nota.
AGU afirma que estão sendo editados atos infraconstitucionais para promover um "ambiente de aposta seguro, que proteja a saúde, os cidadãos e a economia". São citados, por exemplo, atos normativos editados pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a probidade financeira do processo, proteger os jogadores contra o vício e o endividamento e impedir o uso da modalidade para a prática ou o acobertamento de atividades ilícitas.
AGU diz que outras iniciativas estão em curso. Algumas delas são estudos sobre proposta referente ao uso de recursos do cartão Bolsa Família para apostas online e ações para redução do número de marcas de apostas de cota fixa autorizadas a atuar no mercado nacional.
O documento conclui com o alerta de que, caso as medidas protetivas implementadas a partir da vigência da Lei nº 14.790/2023 e das portarias normativas do Ministério da Fazenda não alcancem o efeito esperado de afastar a situação de inconstitucionalidade causada pelas apostas de quota fixa on-line, talvez não reste outra alternativa senão o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.756/2018.
AGU, em nota
