AGU notifica plataformas sobre publicidade de apostas e jogos para menores

A AGU (Advocacia-Geral da União) mandou notificação extrajudicial para YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook) pedindo esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas por essas plataformas para evitar a divulgação de publicidade de casas de apostas e de jogos de azar voltada ao público infantojuvenil.

O que aconteceu

Lei proíbe publicidade de apostas e jogos de azar voltada a menores. No documento, a AGU reforça que é proibido por lei que a publicidade desse tipo de atividade tenha como público-alvo crianças e adolescentes, assim como é vedado que menores de 18 anos participem de jogos e apostas.

Jogos de azar não tem amparo legal. Conforme documento divulgado pela AGU, diferente das bets, que estão em processo de regulamentação no país, os chamados jogos de azar, aqueles em que o ganho e/ou a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, não encontram amparo legal e são classificados como contravenção penal.

Base para política pública federal. A AGU destaca que as notificações relatam a iniciativa do governo federal para mitigar os danos à saúde mental e à economia da população causados pela exploração desse tipo de atividade, assim como seu impacto sobre as respectivas políticas públicas federais.

Políticas de uso e canais de denúncia. Por fim, a AGU também pede que as plataformas informem se seus termos de uso preveem regras específicas para a proteção do público infantojuvenil, e se existem canais específicos para apresentação de denúncia de publicidade irregular sobre o tema.

As respostas às notificações serão utilizadas para subsidiar processo administrativo em trâmite na AGU. O processo foi originado a partir de requerimento do Ministério da Saúde, sobre a temática dos jogos de apostas/jogos de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, especialmente as relacionadas à saúde mental da população.