Domínio internacional das bets ameaça saque em casas de apostas irregulares

O banimento de mais de 500 bets no Brasil abre caminho para um pesadelo tão amargo quanto a perda total do patrimônio em apostas esportivas. Conforme determinação do Ministério da Fazenda, os apostadores têm até 11 de outubro para resgatar os recursos das plataformas irregulares. O prazo é visto por especialistas como insuficiente, com o agravante de que a maioria das bets está situada no exterior.

O que aconteceu

Governo vai tirar do ar casa de apostas irregulares. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que mais de 500 plataformas serão banidas nos próximos dias. A afirmação considera o fim do prazo para solicitar a regulamentação, o que resultou na liberação de uma lista com as bets autorizadas a operar no Brasil.

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Apostadores têm até o dia 11 para sacar dinheiro. O prazo representa a data em que os sistemas de aposta ficarão indisponíveis. Durante entrevista à rádio CBN antes mesmo da divulgação dos sites irregulares, Haddad orientou os consumidores a correrem para resgatar os recursos.

Se você tem dinheiro em site de apostas, peça restituição. Você tem direito de ser restituído, peça para exigir o dinheiro que você tem depositado.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda

Determinação vai atingir bets sem regulamentação. "A Anatel vai bloquear do espaço brasileiro o acesso a esses sites", disse Haddad. A ação será semelhante à interrupção do X, antigo Twitter, determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Insegurança jurídica ainda pode atrasar medidas. "É preciso ver se esses prazos vão existir e como o judiciário vai encarar a decisão do Ministério da Fazenda, que já está sendo questionada", destaca Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável, da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

Prazo apertado

Período limite definido para saques é questionado. Para Carlos Eduardo Guerra, professor de direito do Ibmec-RJ, o prazo mínimo adequado para a recuperação do dinheiro nas casas de aposta deveria ser de duas semanas. "O ideal seria oferecer 15 dias ou mais para a retirada dos valores, porque é importante que as pessoas tenham conhecimento do fato", afirma.

Banimento em duas etapas seria alternativa. Santoro defende que o prazo definido para a derrubada das bets não seja igual ao limite para recuperar as aplicações. "O governo e o judiciário têm que permitir que os apostadores tenham um mecanismo para recuperar os recursos após o prazo final", pontua ele.

Domínio internacional das bets aparece como desafio. Guerra explica que a maioria das casas de aposta presentes no Brasil são empresas transnacionais, o que pode virar um problema para os apostadores. "Essas empresas estão situadas lá fora e apenas atuam no Brasil. Isso pode dificultar, porque, se elas não permitirem o saque, o consumidor fica em uma situação de fragilidade", alerta.

Essas empresas muitas vezes são localizadas em paraísos fiscais, que têm legislações muito frágeis para proteção ao consumidor.
Carlos Eduardo Guerra, professor de direito do Ibmec-RJ

Perda do prazo exigirá busca dos recursos na Justiça."Existe legislação brasileira que protege esse apostador, entretanto haverá uma dificuldade operacional e um custo elevado para reaver os recursos", diz Guerra.

Regulamentação enquadra bets na legislação nacional. Com as mudanças determinadas pelo governo, as plataformas passarão a ter um representante no Brasil e têm o compromisso de cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor. "A ponta mais fraca tem que ser protegida com essas medidas para as pessoas saberem que estão apostando em um ambiente sem fraudes", reforça Santoro.

Quando há regulamentação, as pessoas conseguem separar os sites que fazem coisa errado dos que trabalham corretamente.
Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão do Jogo Responsável da OAB-SP