Câmara aprova projeto que dispensa licitações em caso de calamidade pública

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), as mudanças feitas pelo Senado na proposta que flexibiliza regras para licitações em cidades em estado de calamidade pública. O texto vai à sanção do presidente Lula (PT).

O que aconteceu

A proposta foi aprovada em votação simbólica. A sessão de hoje não estava programada, mas foi marcada após acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), e a bancada gaúcha. O texto incorpora medidas provisórias editadas em maio para socorrer o Rio Grande do Sul após enchentes que atingiram o estado.

Proposta dispensa licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços. A medida é válida para cidades em estado de calamidade reconhecidos pelo governo federal ou estadual, além do Distrito Federal. A flexibilização poderia ser utilizada se as localidades que estão sofrendo com as queimadas reconhecessem situação de calamidade.

O relator da proposta na Câmara, Bohn Gass (PT-RS), aceitou as mudanças feitas pelo Senado. Entre as alterações, está o aumento da subvenção econômica de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões para beneficiar os mutuários que tiveram perdas materiais com os eventos climáticos nos meses de abril e maio de 2024.

Mais verba para empréstimos. O texto autoriza um aporte de R$ 600 milhões no FGO (Fundo de Garantia de Operações) para auxiliar as operações de crédito do Pronaf e Pronampe, além dos R$ 4,5 bilhões autorizados anteriormente pela Câmara. O acesso ao crédito pelas empresas, no entanto, está condicionado à manutenção dos empregos a partir da contratação do recurso. A proposta do Senado estabelecia a preservação dos postos de trabalho anterior a calamidades públicas, mas o trecho foi retirado por pressão da oposição.

Isenção das propostas será para contratos que atendam os prejuízos causados pela situação de calamidade. Também em casos de risco iminente e grave à segurança das pessoas.

Prazos reduzidos serão estabelecidos pelo governo federal e estadual. Durante o estado de calamidade, será possível prorrogar os contrato vigentes por até 12 meses, diminuir os prazos dos lances e propostas de licitações, assim como dispensa de estudos técnicos preliminares para obras e serviços comuns.

Proposta permite contratos verbais. Os gestores ficam autorizados a firmar contratos verbais limitados a R$ 100 mil. Atualmente, a Lei de Licitações impõe um limite de até R$ 10 mil para essa modalidade de contratação.