MP do TCU vê 'irresponsabilidade' e quer investigar 'pedalada' da Telebras

O subprocurador-geral do Ministério Público Junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado solicitou que a Corte abra uma investigação para apurar "pedalada fiscal" de R$ 77 milhões, da estatal Telebras, caso revelado hoje (12) pelo UOL.

O que aconteceu

MP vê "irresponsabilidade fiscal". O subprocurador afirma que, por ser uma empresa dependente do governo, a gestão financeira e orçamentária da Telebras "deve ser objeto de maior rigor na fiscalização por parte de órgãos de controle". A estatal é vinculada ao Ministério das Comunicações.

"A irresponsabilidade fiscal cometida pela Telebras, ao atuar dessa forma irregular na execução financeira e orçamentária, espraia-se para o próprio governo federal, comprometendo as contas deste."
Lucas Furtado

Como revelou o UOL, a empresa fez uma manobra contábil para rolar despesas de 2023 para o orçamento deste ano. A Telebras admitiu o procedimento em um relatório enviado ao governo federal e obtido pela reportagem via LAI (Lei de Acesso à Informação).

"A situação se configura em maior gravidade, na medida em que a própria Telebras teria admitido, em relatório enviado ao governo federal, que diante da insuficiência de recursos para executar suas operações empresariais em 2023, teria diferido um 'volume elevado' de compromissos para 2024."
Lucas Furtado, subprocurador-geral do MP

A manobra usada pela Telebras é considerada irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União) desde 2022, pois viola a Constituição. A conduta pode ser enquadrada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

Vice-líder da oposição pede investigação ao TCU

O vice-líder do bloco da oposição, deputado federal Zucco (PL-RS), também pediu ao TCU que apure a "pedalada fiscal". Zucco encaminhou ofício ao presidente da corte de contas, Bruno Dantas, solicitando que:

o tribunal abra uma auditoria ou fiscalização específica na Telebras;
sejam tomadas "todas as medidas legais cabíveis, incluindo a instauração de processo de responsabilização dos agentes envolvidos";

seja determinada "a adoção de providências para corrigir eventuais falhas ou irregularidades, visando à proteção do patrimônio público".

"Temos aí uma prova contundente que precisa ser averiguada pelo TCU. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, também deve explicações para o Congresso", defendeu Zucco.

O que dizem a Telebras e o Ministério das Comunicações

Em nota, a Telebras informou que tem feito cortes para se ajustar aos limites do orçamento do governo federal.

O Ministério das Comunicações afirmou que a estatal tem diretoria e conselho de administração devidamente constituídos. "Todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos — e não do Ministério das Comunicações."

O conselho de administração da Telebras tem oito integrantes. Do total, três são representantes do ministério comandado por Juscelino Filho e dois são independentes. Os outros três representam, cada um, os acionistas minoritários, os empregados e o Ministério da Gestão e da Inovação.

Além de ter o maior número de integrantes, as Comunicações comandam a presidência e a vice do conselho. As duas principais cadeiras e a vaga de representante dos empregados foram trocadas em abril para a gestão 2024/2026. Cinco integrantes foram reconduzidos para o próximo mandato.

No governo do presidente Lula (PT), a estatal se tornou cota do senador Davi Alcolumbre (União-AP), que trocou toda a diretoria e acomodou aliados. O parlamentar é padrinho do ministro das Comunicações e o principal cotado para assumir a presidência do Senado em 2025.

Como mostrou o UOL, a dívida milionária da Telebras com fornecedores cresceu 105% no último ano. Isso ocorreu em paralelo à troca da diretoria na estatal.

O orçamento da Telebras é controlado pelo ministério de Juscelino Filho. Ou seja, a pasta pode modificar seu próprio orçamento para aumentar ou diminuir os recursos que caberão à estatal.

A Telebras é uma estatal dependente do governo desde 2020. A empresa é responsável por políticas de inclusão digital do governo, como o programa de conexão de internet a escolas, unidades de saúde, aldeias e assentamentos.

Como dependente, recebe recursos do orçamento do governo para cobrir despesas operacionais e financiar suas atividades. Precisa também respeitar o limite orçamentário fixado anualmente pelo Congresso.

MP do TCU pede que declaração de ministério seja apurada

Em nota, o Ministério das Comunicações também afirmou que a Telebras "foi sucateada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pela gestão anterior".

Segundo a pasta, "uma das consequências desse processo foi o acúmulo de dívidas com fornecedores, cujo problema está sendo equacionado pela atual gestão, após a sua retirada do Programa Nacional de Desestatização".

O MP do TCU entendeu que a afirmação da pasta é "extremamente grave".

Lucas Furtado também requisitou uma apuração sobre "a denúncia feita pela pasta ministerial supervisora, no sentido de que a empresa teria sido, praticamente, objeto de 'sabotagem' por parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro".

"Avalio, de igual sorte, ser tão grave quanto a perpetração de 'pedalada fiscal' por parte da Telebras, a manifestação do Ministério das Comunicações, colhida pela reportagem do UOL, no sentido de que a Telebras 'foi sucateada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pela gestão anterior'", afirmou Lucas Furtado.