Dino manda CGU ampliar auditoria em cidades que mais receberam emendas

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (11) que a CGU amplie em 60 dias a auditoria sobre envio de emendas parlamentares do orçamento secreto e faça um mapeamento dos seis municípios de cada região do país que mais receberam os recursos entre 2020 e 2023.

O que aconteceu

Dino tomou decisão em ação que discute o uso de emendas do chamado orçamento secreto. Neste processo, o ministro já havia determinado que a CGU (Controladoria-Geral da União) mapeasse os dez municípios que mais receberam recursos, por habitante, de emendas de relator e de comissão entre 2020 e 2023. Como cinco dos dez municípios são do Amapá, estado do ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o ministro entendeu que seria necessário ampliar a amostra para ter um "diagnóstico federativo mais equilibrado".

Ministro entendeu que mapeamento da região Norte já estava contemplado. Por isso pediu que sejam mapeados os municípios das regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste e Nordeste. Objetivo é ter um panorama mais completo dos repasses da emendas para avaliar se a decisão do STF que declarou o orçamento secreto inconstitucional estaria sendo descumprida. Dino determinou no começo de agosto que deve ser dada total transparência às emendas parlamentares, sobretudo aquelas que utilizam verbas remanescentes de emendas de relator que não haviam sido indicadas antes de a prática ser considerada ilegal.

Orçamento secreto foi considerado inconstitucional pelo STF. Em dezembro de 2022, o tribunal considerou as chamadas emendas de relator, usadas no orçamento secreto, como ilegais por permitirem ao relator do orçamento fazer indicações de repasses de valores de emendas em nome de terceiros sem identificar quem realmente indicou o repasse da emenda.

Valores acabaram sendo destinado para as emendas de comissão. Após a decisão do tribunal, parlamentares passaram a usar os valores das emendas de relator para indicar as chamadas emendas de comissão, que são definidas nas votações dos colegiados. Mesmo nessa modalidade, porém, o ministro Flávio Dino tem cobrado maior transparência, já que, nem sempre, a comissão que aprova a destinação da verba identifica quem foi o responsável por propor aquela destinação.

Ações levaram STF a realizar reunião entre os três Poderes. A ação que discute o orçamento secreto foi uma das que levaram o STF a realizar uma reunião com os representantes do Legislativo e do Executivo para tentar um acordo sobre as liberações de emendas parlamentares, de todas as modalidades. Iniciativa ocorreu após uma série de decisões tomadas por Dino em agosto que, na prática vedaram mecanismos de transferência com pouca transparência.

Apesar da reunião e do anúncio de acordo, governo pediu mais prazo. Ficou definido que governo federal e o Congresso deveriam regulamentar as emendas parlamentares de forma a respeitar os parâmetros estabelecidos pelo STF de transparência e rastreabilidade dos recursos, por exemplo. Proposta era para ter sido apresentada nesta semana, mas governo federal pediu mais prazo.