Câmara aprova reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores

A Câmara dos Deputados aprovou, faltando dois minutos para a expiração do prazo na noite desta quarta-feira (11), o texto-base do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios até o final do ano, com a reoneração gradual a partir de 2025. A votação dos destaques foi suspensa devido ao baixo quórum na madrugada e a aprovação da última emenda ocorreu apenas na manhã desta quinta-feira (12). Agora, o projeto será enviado à sanção presidencial.

O que aconteceu

O texto do PL da desoneração foi aprovado na Câmara por 253 votos favoráveis e 67 contrários. A votação aconteceu no último dia do prazo fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para o Congresso Nacional e o Poder Executivo resolverem o tema. Se o prazo fosse descumprido, os benefícios da desoneração seriam suspensos.

Por volta das 2h45 de quinta (12), a votação foi suspensa faltando apenas a apreciação do último de quatro destaques. O quórum da votação à distância foi diminuindo ao longo da noite até ficar insuficiente. O destaque faltante diz respeito a uma mudança na redação de um ponto do texto. Uma sessão extraordinária para finalizar o rito ficou marcada para as 9h do mesmo dia.

AGU pediu mais tempo. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, solicitou ao ministro do STF, Cristiano Zanin, mais três dias de prazo para finalizar o PL, com o encerramento da votação e a sanção do presidente Lula. A ação foi protocolada no sistema do tribunal às 00h13 de quinta (12), quando a Câmara já tinha aprovado o texto-base da reoneração mas não havia votado os destaques.

Oposição tentou obstruir análise da proposta. O mecanismo é utilizado pelos deputados para impedir a votação de um projeto. Os deputados apresentaram requerimentos para retirar o texto da pauta, adiar a discussão e a votação por uma sessão. A votação dos projetos da semana foi obstruída em protesto ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Relatora devolveu o projeto. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) criticou o governo por querer suspender a desoneração e acionar o STF. Ao final do discurso, a parlamentar, que estava ao lado de outros deputados na tribuna, disse ao líder de governo, José Guimarães (PT-CE), que estava devolvendo a relatoria da proposta. Guimarães assumiu a leitura o relatório.

Pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até aqui hoje, infelizmente não tenho como assinar esse relatório dessa forma como foi feita, no limite do prazo, sem possibilidade de construir. Como deputada federal assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores de evitar uma demissão em massa neste país.
Deputada Any Ortiz (Cidadania-RS)

Haddad destravou votação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisou entrar em campo para apresentar ao TCU (Tribunal de Contas da União) as medidas utilizadas para cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024.

O Banco Central enviou um alerta sobre trecho que autoriza a apropriação dos valores esquecidos em contas bancárias no Tesouro Nacional. Lideranças na Câmara receberam um comunicado dizendo que o uso desse montante pela União obrigaria ao registro dessas receitas como "superávit primário" no cálculo das contas públicas. De acordo com a nota técnica, a medida está em "flagrante desacordo com a metodologia estatística", com as diretrizes do TCU e o entendimento do STF sobre o tema.

Trecho foi incluído no Senado. O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), adicionou o dispositivo para aumentar as receitas e assegurar o cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano. O texto aprovado pelo senadores permite que o montante esquecido nas contas bancárias seja incorporado no caixa do Tesouro Nacional "como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário" do novo arcabouço fiscal. Segundo o BC, existem R$ 8,5 bilhões esquecidos nas contas bancárias.

Adaptação na redação evitou que projeto voltasse ao Senado. Uma mudança no mérito do texto obrigaria o texto a voltar para o Senado estourando o prazo dado pelo Supremo, mas Ortiz fez um ajuste redacional antes de abandonar a relatoria. Agora, os valores esquecidos nas contas bancárias serão apropriados pelo Tesouro Nacional como "receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário", previsto na lei orçamentária.

O que diz o projeto da reoneração da folha

O projeto da desoneração da folha dos 17 setores da economia e dos municípios ficou travado por semanas no Senado. Isso porque as fontes de compensação apresentadas eram insuficientes.

A Receita Federal estima um impacto de R$ 26 bilhões. A lista de projetos apresentados pelo Senado que poderiam auxiliar o custeio da desoneração somam aproximadamente R$ 17 bilhões. Ao todo, são nove propostas citadas na proposta da desoneração. Há ainda, em tramitação na Câmara, dois projetos repatriação de recursos no exterior e atualização de bens, como imóveis, na declaração do Imposto de Renda que podem ajudar a fechar a conta.

Reoneração ocorrerá de maneira gradual, entre 2025 e 2027. Conforme o texto, as alíquotas cobradas no ano que vem sobre a folha de pagamento dos 17 setores será de 5%. Em 2026 o valor sobre para 10% e, em 2027, alcança os 20%. Durante a transição, o 13º salário segue integralmente desonerado.

Projeto também reduz o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação. O imposto que entrou em vigor em função da desoneração também será cortado gradualmente como fim da isenção. O adicional será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Para 2027, a alíquota será de 0,4%.

Pressão dos setores fez Wagner mudar garantia de empregos das empresas beneficiadas. O relator fixou a obrigação das empresas desoneradas manterem o quadro de funcionários igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior. Antes, o texto obrigava a manutenção do quadro de funcionários auferidos em 1º de janeiro de cada ano-calendário. As companhias que não cumprirem a regra terão a benesse suspensa e a cobrança de 20% sobre a folha de pagamento retomada.

O que é a desoneração

Benefício foi criado em 2011, em caráter provisório. A medida substitui a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) de 20% sobre a folha salarial por alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A regra vale para os 17 setores que mais empregam no país.

Desoneração também beneficia os pequenos municípios. Para as cidades com até 156,2 mil habitantes, a norma reduz a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento a 8%. O objetivo era reduzir os encargos a todos os contemplados.

Atividades do ramo de serviços são as mais contempladas. Entre os setores beneficiados pela desoneração aparecem: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.