Nunes Marques vai relatar ação da OAB contra multa por acessar o X com VPN

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação nesta terça-feira (3), no STF, pedindo que seja suspensa imediatamente a multa imposta pelo ministro Alexandre de Moraes para todos os brasileiros que utilizarem VPN para acessar a rede social X e que o tema seja debatido pelo plenário do tribunal.

O que aconteceu

Ação foi protocolada nesta tarde no STF. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e todos os diretores nacionais e presidentes nacionais da entidade assinam a ação, chamada de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que questiona um ponto da decisão de Moraes que mandou suspender o X em todo o país e que foi chancelada por unanimidade na segunda-feira (2).

Nunes Marques decide se tema vai ao plenário do STF. A relatoria ficou com o ministro Kassio Nunes Marques, que também cuida da ação movida pelo partido Novo contra a suspensão do X no Brasil. Agora caberá a ele analisar os pedidos e decidir se encaminha a discussão para o plenário do STF.

OAB quer que multa seja suspensa imediatamente e seja declarada inconstitucional. Na ação, a entidade argumenta que a imposição de multa viola direta e frontalmente os artigos 2º, caput; 5º, II, XXXIX, LIV e LV, todos da Constituição Federal, "os quais garantem o respeito aos princípios da separação dos Poderes, da legalidade/reserva legal, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal".

Sanção "desarrazoada e desproporcional". OAB questiona previsão de multa e diz que, na prática, a medida criou um "ilícito penal e cível não previsto pelo ordenamento jurídico brasileiro". Para a entidade, o valor previsto da multa também seria "desarrazoado" e a aplicação dela de forma genérica a todos os que acessarem a rede por meio de VPN seria um desrespeito ao devido processo legal.

Nos preocupa esse trecho específico da decisão, que determina, de forma ampla e genérica, a aplicação de uma sanção sem o devido processo legal. A Constituição é clara sobre a necessidade de ampla defesa e contraditório. Vamos atuar para fazer valer o texto constitucional.
Presidente da OAB, Beto Simonetti

Moraes estipulou multa de R$ 50 mil a quem usar VPN para burlar bloqueio. A rede privada virtual (VPN, na sigla em inglês) simula que o usuário está em outro país. Dessa forma, apesar do bloqueio da rede social no Brasil, é possível acessá-la por meio dessa rede privada.

STF decidiu por manutenção do bloqueio

Por unanimidade, com placar de 5 a 0, STF formou maioria para manter o X inoperante no país. O primeiro a votar foi Moraes, que confirmou sua decisão.

Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Moraes. Dino destacou que a soberania nacional brasileira está acima da rede social de Elon Musk. "Com a imperativa moldura da soberania, não é possível a uma empresa atuar no território de um país e pretender impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas", argumentou.

Luiz Fux foi o único a acompanhar "com ressalvas". O ministro argumenta que a decisão não pode atingir "pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo (...) salvo se as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral".

Ordem de bloqueio do X

X saiu do ar no Brasil a partir de 00h de sábado por não ter um representante legal no país. Moraes havia intimado Elon Musk a indicar um representante legal após a empresa fechar seu escritório no país. Além da notificação, o tribunal chegou a usar a própria plataforma para publicar a intimação. O X, por sua vez, informou que não cumpriria as decisões judiciais por considerá-las inconstitucionais. Musk tem feito ataques reiterados a Moraes e descumprido propositalmente determinações do Supremo.

O Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou o magistrado de ser o responsável pelo encerramento.