OAB vai pedir ao STF revisão de multa ao usuário que acessar X por VPN

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) disse que vai acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a multa de R$ 50 mil ao usuário que recorrer ao VPN para acessar o X, antigo Twitter, prevista em decisão do ministro Alexandre de Moraes. A rede social foi suspensa no país após não indicar um representante no Brasil.

O que aconteceu

OAB quer que Moraes revise ou esclareça o trecho da decisão que estipula multa para quem acessar o X por meio de rede privada virtual (VPN, na sigla em inglês). A VPN simula que o usuário está em outro país. Dessa forma, apesar do bloqueio da plataforma no Brasil, é possível acessá-la via VPN.

Em nota divulgada na noite de sexta, a OAB diz que o usuário seria penalizado "sem o devido processo legal", já não são parte do processo. Segundo a entidade, a aplicação da multa não pode "jamais" ser feita "de forma prévia e sumária".

Por outro lado, a OAB defendeu a "independência" do Judiciário para tomar medidas para "coibir qualquer excesso" de empresas e empresários. "É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais", disse a entidade.

A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa [...] É preciso que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
OAB, em nota divulgada na noite de 30 de agosto

Ordem de bloqueio do X

X saiu do ar no Brasil a partir de 00h de sábado, mas segue acessível com uso de VPN. O processo de bloqueio varia de operadora para operadora e pode levar 24 horas ser concluído. Alguns usuários brasileiros seguem acessando e publicando na rede social com o uso da rede privada virtual, mesmo sob o risco do pagamento de multa.

Plataforma foi suspensa do país por não ter um representante legal. Moraes havia intimado Elon Musk, dono do X, a indicar um representante legal no Brasil após a empresa fechar seu escritório no país. Além da notificação, o tribunal chegou a usar a própria plataforma para publicar a intimação. O X, por sua vez, informou que não cumpriria as decisões judiciais por considerá-las inconstitucionais. Musk tem feito ataques reiterados a Moraes e descumprido propositalmente determinações do Supremo.

O Marco Civil da Internet exige que as empresas tenham um representante legal no país. O X encerrou suas operações no Brasil no último dia 17 de agosto, mas informou que o seu serviço continuaria disponível para os brasileiros. Na ocasião, a empresa acusou o magistrado de ser o responsável pelo encerramento.

Além da intimação, Moraes ampliou o cerco a outra empresa de Musk. O ministro determinou o bloqueio de contas da Starlink, operadora que fornece conexão de internet via satélite, que pertence ao bilionário. O objetivo é quitar as multas que o X deveria pagar no Brasil pelo descumprimento de ordens judiciais.

Musk compartilhou a notícia do bloqueio e chamou o ministro do STF de "tirano" em seu perfil. Sem negar o conteúdo da notícia, ele ainda criticou o presidente Lula.

Histórico de confronto

Embate entre Musk e Moraes começou em abril. Na ocasião, o dono da rede social X (antigo Twitter) afirmou que o ministro estava promovendo a "censura" no Brasil e ameaçou não cumprir medidas judiciais que restringissem o acesso a perfis da plataforma. O empresário foi incluído no inquérito das milícias digitais do STF, relatado por Moraes

Em resposta a um seguidor, o bilionário chegou a chamar o ministro de "Darth Vader do Brasil". O personagem, que é o mais famoso vilão da série de filmes Star Wars, serve ao Império Galático, ajudando a manter a galáxia em repressão.

Dois meses depois, Musk voltou a criticar Moraes por decisões judiciais em que o magistrado determinava a retirada de conteúdos ou perfis do ar.

Musk reproduziu comunicado do departamento para Assuntos Governamentais Globais do X. Na ocasião, a empresa disse que Moraes determinou a exclusão de publicações que criticavam um político brasileiro e deu à plataforma um prazo, segundo eles, irrazoável de apenas duas horas para cumprir a decisão.

A rede social não citou o nome do político, mas se referia ao caso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O X acabou sendo multado por Moraes em R$ 700 mil por não retirar posts tidos como ofensivos ao parlamentar. O ministro havia determinado o bloqueio de uma conta na rede social e a remoção de sete postagens da usuária, em até duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.