Novas regras para entrada de imigrantes no Brasil entram em vigor; veja o que muda

A partir desta segunda-feira (26), imigrantes que chegarem ao Brasil sem visto de entrada e com intenção de seguir viagem para outro país deverão continuar para seus destinos finais ou retornar a seus países de origem imediatamente, conforme novas regras do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O que aconteceu

A medida faz parte das novas regras de acolhimento de imigrantes. Elas foram anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na última quarta-feira (21)

Só para países que exigem visto. As novas regras se aplicam apenas aos viajantes estrangeiros provenientes de países cujos cidadãos precisam de visto para entrar no Brasil. O visto é um documento oficial concedido pelos consulados brasileiros no exterior.

O Brasil adota uma política de concessão de vistos baseada no princípio da reciprocidade. Ou seja, exige visto de entrada de pessoas provenientes de países que fazem o mesmo com brasileiros.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445) prevê cinco tipos diferentes de visto:

• visita;
• temporário;
• diplomático;
• oficial;
• de cortesia

A lei estabelece que o visto não é exigido para estrangeiros em conexão ou escala no Brasil, desde que não deixem a área de trânsito internacional.

A Polícia Federal concluiu que imigrantes sem documentação adequada estão sendo aliciados por grupos criminosos. A maioria vem de países asiáticos e quer chegar aos Estados Unidos e Canadá.

Até a última quarta-feira (21), havia 481 passageiros em trânsito na área restrita do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Os pedidos de refúgio saltaram de 69, em 2013, para 4.239, em 2023.

Preocupações com as novas regras

A Missão Paz manifestou preocupação com a mudança nas regras de solicitação de refúgio. A instituição alerta que o Estado brasileiro deve evitar criminalizar quem chega ao país pedindo proteção.

O Instituto Adus também expressou preocupação com a decisão do governo federal. O instituto ressalta que a medida vai contra o princípio da proteção internacional dos refugiados garantido pela Lei de Refúgio e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Ambas as instituições destacam a importância da conformidade com obrigações legais e humanitárias do Brasil. Alertam que o fechamento das fronteiras pode impedir a solicitação de refúgio por indivíduos em situação de vulnerabilidade.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, as novas regras visam manter uma migração justa, ordenada e segura, sem representar uma mudança na política brasileira de concessão de refúgio.