Deputados da CCJ adiam votações de propostas contra o STF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou, nesta terça-feira (27), a votação do pacote de projetos contra o STF (Supremo Tribunal Federal). As propostas foram incluídas na pauta em reação ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares.

O que aconteceu

Partidos da base do governo atuaram para adiar a ofensiva. O PT, PSOL e PCdoB se uniram para pedir o adiamento dos quatro projetos que atingem o Supremo. Com isso, a análise das propostas fica suspensa por duas sessões.

Congresso esvaziado pelas eleições municipais. Se a presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), não convocar sessão da CCJ na próxima quinta-feira, as propostas podem ser votadas apenas em setembro, no próximo esforço concentrado da Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), combinou com os líderes partidários algumas datas para que os trabalhos legislativos não prejudicassem a campanha nas bases dos deputados.

PECs restringem decisões do STF

Resposta ao Supremo pela suspensão das emendas parlamentares. As propostas foram colocadas na pauta após despacho de Lira. A reação do deputado alagoano foi uma resposta ao ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu todas as emendas e teve a decisão referendada por unanimidade pelos outros ministro da Corte.

PEC das decisões individuais já foi aprovada no Senado. A proposta das decisões individuais já foi aprovada pelo Senado e define os critérios para as decisões monocráticas do Supremo. Pelo texto, a determinação do STF não pode suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

PEC dá poder para o Congresso suspender as decisões liminares do Supremo. A segunda proposta de emenda, que constava na pauta do colegiado, dizia que a suspensão da decisão se aplica se a decisão "exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". O texto não deixa claro se seria possível revogar decisões anteriores dos integrantes do STF.

Propostas ainda precisam ser analisadas por comissão especial. Lira precisa instalar uma comissão especial no prazo de 40 sessões. Depois, a proposta pode ser votada pelo plenário da Casa. Aliados de Lira avaliam que o tema não deve avançar por ele temer uma possível investigação no caso do kit de robótica.

Partidos também conseguiram adiar a votação de projetos que criminalizam os ministros. Uma das propostas estabelece novos atos que configuram crime de responsabilidade, como manifestar opinião em qualquer meio de comunicação sobre processos de julgamentos pendentes, despachos, votos e sentenças. O segundo projeto torna crime de responsabilidade a usurpação de competência do Legislativo pelo STF.

Projetos relatados pelos deputados Alfredo Gaspar (União Brasil- AL) e Gilson Marques (Novo-SC) alteram as regras para impeachment de ministros do STF. Os projetos estabelecem um prazo de 15 dias para que o Senado analise o pedido de impeachment dos magistrados. Em caso de rejeição da denúncia, um terço dos senadores pode apresentar recurso que deve ser analisado em 30 dias. Após esse prazo, a pauta do plenário da Casa fica travada.

Acordo entre os 3 Poderes

Em nota conjunta após o encontro com as cúpulas do Congresso, do governo e ministros do STF, ficou combinado que as emendas "deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Foi fixado prazo dez dias para o Executivo e o Legislativo regulamentarem o tema.

Enquanto isso, fica valendo a suspensão das emendas. A decisão que limita o pagamento das emendas foi tomada pelo ministro Flávio Dino e depois confirmada pelo plenário do STF.

Segundo a nota, as chamadas "emendas Pix" ficam mantidas de forma impositiva. Vai ser "observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)". As demais emendas individuais também ficam mantidas de forma impositiva, "nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica, a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo".

Também ficou definido que as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal". Isso será feito de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização".

Emendas de comissão "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional". O envio dos recursos serão definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.