Por unanimidade, Supremo mantém suspensão de emendas parlamentares

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) chancelou as decisões do ministro Flávio Dino para interromper o pagamento das emendas impositivas do Congresso até que sejam adotadas medidas de mais transparência.

O que aconteceu

Todos os 11 ministros confirmaram a decisão do ministro Flávio Dino que suspende os repasses. O caso foi julgado em plenário virtual.

Votaram contra o pagamento das emendas:

• Flávio Dino;
• Alexandre de Moraes;
• Cristiano Zanin;
• Edson Fachin;
• André Mendonça (com ressalvas);
• Dias Toffoli (com ressalvas);
• Luiz Fux;
• Cármen Lúcia;
• Gilmar Mendes (com ressalvas);
• Kassio Nunes Marques (com ressalvas);
• Luis Roberto Barroso.

Para Dino, não há transparência e rastreabilidade sobre o destino do dinheiro destinado pelos parlamentares. O voto foi seguido integralmente por Moraes, Zanin, Fachin, Fux, Cármen Lúcia e Barroso. Mendonça, Toffoli, Gilmar e Nunes Marques também defenderam a interrupção dos pagamentos, mas apresentaram votos separados.

Mendonça pediu que haja uma solução célere para retomar os repasses. Já Toffoli defendeu a existência das emendas, porém destacou que elas "não podem ser alocadas sem o atendimento à programação estratégica voltada à consecução das prioridades do país".

Ministro mais antigo na Corte, Gilmar Mendes afirmou que "não demoniza" as emendas impositivas. Ele pontuou em seu voto, porém, que há um "déficit disciplinar" significativo que "que deve ser harmonizado por normas de organização e procedimento que, sem engessar o campo de atuação dos Poderes da República, materializem os princípios constitucionais pertinentes e, em especial, viabilizem a estruturação, a organização e implementação de política pública".

Kassio acompanha maioria, mas faz ressalvas sobre o poder do Congresso. Ministro afirmou concordar com o entendimento majoritário, mas ponderou em seu voto que transparência não pode significar "desarmonia ao pacto federativo, nem reduzir a margem de discricionariedade na definição das políticas públicas, que é da essência do Parlamento e da democracia".Congresso tenta reverter a decisão de Dino. Na noite da última quinta (15), a Câmara, o Senado e dez partidos pediram ao STF que suspendesse as decisões do ministro.

Disputa entre Poderes. Para os parlamentares, a medida tomada por Dino é "uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo" e causa danos ao interesse público, porque paralisa "políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais".

O que são as emendas impositivas

Emendas impositivas são repasses que a União é obrigada a fazer a pedido de deputados e senadores. Isso inclui as chamadas "emendas pix", que saem automaticamente dos cofres federais para o caixa de estados e municípios, mas também as emendas individuais e de bancadas estaduais, que têm trâmite mais lento. Todas elas estão suspensas com a decisão do STF.

As "emendas Pix" foram criadas em 2019. Elas têm esse nome porque permitem o repasse direto de verbas do governo federal para governos estaduais e prefeituras, sem necessidade de algum projeto ou proposta com justificativa. Já as emendas individuais e de bancada exigem justificativa prévia, mas Dino avaliou que elas também não cumprem "critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade".

Desde 2020, as transferências feitas pela "emenda Pix" somaram R$ 20,7 bilhões. O uso do mecanismo aumentou após a decisão do STF que colocou fim ao orçamento secreto em dezembro de 2022. Outro influenciador do aumento foi a aproximação das eleições municipais. Neste ano, houve um recorde de recursos enviados com a liberação de R$ 7,7 bilhões por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Procurador-geral da República entrou com ação no STF no início do mês pedindo que a corte considere as emendas Pix" inconstitucionais. Paulo Gonet destacou no despacho, protocolado no início do mês, os riscos deste tipo de transferência em períodos eleitorais como a possibilidade de danos "irreparáveis ou de difícil reparação ao erário", com "mau ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos".

A PGR acionou o Supremo após associação de jornalismo pedir o fim das "emendas Pix". A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) já havia ido ao STF com uma demanda semelhante e conseguiu uma decisão favorável do ministro Flávio Dino. Ele determinou que as "emendas Pix" só sejam liberadas caso haja total transparência sobre a destinação e os objetivos do recurso.

Dino manteve a suspensão após a ação da PGR. Ele reiterou a decisão proferida anteriormente, que condicionou a execução dos repasses a uma série de medidas para que os pagamentos possam ser rastreados, da origem ao destino, e que os parlamentares autores dos pedidos possam ser identificados.