Entra em vigor na UE lei inédita para regular a IA

A nova lei da União Europeia (UE) para regular a Inteligência Artificial (IA), legislação sem precedentes a nível mundial, entrou em vigor nesta quinta-feira (1º) com o objetivo de promover a inovação na Europa e limitar possíveis abusos desta nova tecnologia. 

"Hoje entra em vigor a Lei da Inteligência Artificial", escreveu Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, na rede social X. É "o marco pioneiro da Europa para uma IA inovadora e segura", acrescentou a líder do braço Executivo do bloco de 27 Estados-membros. 

Von del Leyen garantiu que os novos regulamentos "impulsionarão o desenvolvimento de uma IA em que os europeus possam confiar". 

"Fornecerá apoio às PMEs [pequenas e médias empresas] e às empresas emergentes europeias para levar soluções de IA de ponta para o mercado", continuou. 

A maior parte da legislação será aplicada a partir de 2026, mas algumas disposições já serão vinculativas no próximo ano. A norma adota uma abordagem "baseada no risco" e impõe limitações a vários sistemas de IA proporcionais aos riscos que representam para a sociedade. 

Os sistemas que apresentam apenas um risco limitado estarão sujeitos a compromissos de transparência muito leves, enquanto os sistemas de alto risco, utilizados, por exemplo, em infraestruturas críticas, educação, recursos humanos ou na aplicação da lei, estarão sujeitos a requisitos reforçados antes de serem autorizados. 

Estes requisitos incluirão, por exemplo, o controle humano, o estabelecimento de documentação técnica ou a implementação de um sistema de gestão de riscos.

As proibições serão raras e abrangerão as aplicações contrárias aos valores europeus, assim como os sistemas de classificação de cidadãos ou vigilância em massa usados na China. 

O novo regulamento foi adotado pelos 27 Estados-Membros da UE em 21 de maio, depois de ter sido adotado pelo Parlamento Europeu por grande maioria. 

Os legisladores da UE chegaram a um acordo sobre este texto em dezembro, após negociações difíceis em que alguns países, como a França, temiam uma regulamentação excessiva que ameaçasse o desenvolvimento deste setor.

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