PL que regulamenta cassinos e bingos prevê volta do fumódromo

O projeto de lei que permite o funcionamento dos cassinos e bingos no país tem trechos que permitem fumódromos nos estabelecimentos. A proposta foi aprovada na CCJ do Senado e ainda precisa ser analisada pelo plenário da Casa.

O que aconteceu

As "áreas reservadas para fumantes" nos cassinos e bingos foram incluídas ainda durante a tramitação na Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados em 2022. O relator da proposta na CCJ do Senado, Irajá (PSD-TO), manteve o trecho, mas sem especificar como vão funcionar os fumódromos.

Legislação proíbe fumo em locais fechados. Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou um projeto lei que proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em ambientes fechados em todo o país.

O projeto que libera cassinos e bingos revoga um Decreto-Lei de 1946,que proíbe a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Pelo texto, bingos e cassinos serão legalizados. Além disso, jogos de azar, como o jogo do bicho e apostas serão regulamentadas.

O presidente Lula afirmou que vai sancionar projeto se for aprovado pelo Congresso."Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime", declarou.

Isso [jogo do bicho] é considerado contravenção, é proibido. Jogar baralho, jogar pôquer é proibido, cassino é proibido, mas e a jogatina que você tem hoje na televisão, no esporte? Criança com celular na mão fazendo aposta o dia inteiro. Quem é que segura isso?
Presidente Lula

Quais serão as normas para cada tipo de jogo

Jogos de cassino

Os cassinos deverão funcionar em complexos integrados de lazer ou em embarcações especificamente destinadas para esse fim. Segundo a proposta, esses complexos deverão conter, no mínimo, acomodações hoteleiras de alto padrão, locais para a realização de reuniões e de eventos sociais, centros de compras, restaurantes e bares.

Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, como blackjack ou bacará, jogos eletrônicos e roleta, entre outras modalidades autorizadas.

O credenciamento de cada cassino será feito por leilão público. Só poderá existir um estabelecimento por estado. Será considerada a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e o potencial para o desenvolvimento econômico e social da região na determinação da localidade dos cassinos.

Jogos de bingo

Será explorado apenas em caráter permanente nas casas de bingo, ou seja, locais próprios para o funcionamento permanente — que é a modalidade realizada em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano.

Além do bingo de cartelas ou bingo eletrônico, a única modalidade de jogo permitida nas casas de bingo seria a de videobingo, com permissão para o funcionamento de, no máximo, 400 máquinas.

Limite por habitantes. O regulamento determina que será credenciada, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes no município onde o estabelecimento for funcionar.

Jogos on-line

Regulamento ainda a ser elaborado. O projeto determina que a exploração de jogos de chance por meio de apostas em canais eletrônicos de comercialização dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pelo Ministério da Economia.

Jogo do bicho

Só será concedido o credenciamento à pessoa jurídica que comprovar possuir reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres decorrentes da lei, exceto a premiação. No entanto, não será necessária a identificação do apostador nos prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda.

Só poderá existir, no máximo, uma operadora de jogos e apostas no jogo do bicho a cada 700 mil habitantes em cada estado.

Corrida de cavalos

Com o PL, as corridas de cavalo, que são um dos poucos jogos já permitidos no Brasil, poderão adquirir licença para a exploração de jogos de bingo e de videobingo. A empresa que pretende oferecer o novo serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas ao Ministério da Fazenda.

Quem poderá jogar

A prática ou participação em jogos e apostas só será permitida às pessoas maiores de idade, "que estejam no pleno exercício de sua capacidade civil".

O texto afirma buscar assegurar aos jogadores e apostadores "a proteção contra práticas abusivas por parte das entidades operadoras de jogos e apostas", além de "proteger as pessoas vulneráveis contra a exploração ou malefícios dos jogos e apostas".

Estarão impedidos de jogar: pessoas jurídicas; pessoas interditadas judicialmente por vício em jogos; pessoas com compulsão em jogos que pedirem a inclusão no Renapro (Registro Nacional de Proibidos); pessoas com dívida maior que o patrimônio; pessoas ligadas às empresas de jogos; e agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização dos jogos.