MPF vai à Justiça contra falta de transparência durante intervenção no Rio
O MPF (Ministério Público Federal) ingressou ontem (22) com uma ação civil pública questionando falta de transparência no uso de recursos públicos e nos protocolos de atuação das Forças Armadas e das polícias durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, em 2018.
Segundo o MPF, o GIF (Gabinete da Intervenção Federal) —então comandado pelo general Walter Braga Netto, hoje ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro— não cumpriu as diretrizes legais a respeito de transparência na aplicação dos R$ 1,2 bilhão disponibilizados para a ação, deixou de criar canais efetivos de participação da sociedade civil e não divulgou de forma clara as regras de engajamento das tropas das Forças Armadas.
O UOL procurou o CML (Comando Militar do Leste), que orientou que a demanda fosse encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, órgão ao qual o GIF é subordinado. Assim que a pasta se manifestar, o posicionamento será incluído na reportagem.
O procurador da República Julio José Araujo Junior, autor da ação, questiona ainda a falta de um plano estratégico de atuação especificamente na Baixada Fluminense —uma das regiões mais críticas em relação a problemas de segurança pública no estado.
Segundo ele, houve "omissão quanto ao dever de transparência e prestação de contas em relação a fatos ocorridos durante a intervenção federal na segurança pública na Baixada Fluminense".
A ação tramita na 6ª Vara Federal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense.
A ação pede que a Justiça Federal condene o governo do estado do Rio e a União à "reparação de danos causados e ao dever de apresentar detalhadamente as medidas adotadas e os recursos aportados durante o referido período na Baixada Fluminense, bem como a avaliação sobre as condições para a repetição de medidas como essa".
Ao fim da intervenção, apenas 10% das verbas destinadas pelo governo federal haviam sido efetivamente pagas pela gestão de Braga Netto. Como o UOL mostrou em fevereiro de 2020, a falta de um planejamento prévio e bem estruturado sobre as metas da intervenção fez com que houvesse falhas e lentidão nas licitações feitas com recursos federais. Até hoje ainda há entregas de bens adquiridos com o orçamento da intervenção —como computadores e viaturas— sendo feitas.
A ação pede ainda que o governo do Rio e a União sejam condenados a apresentar um relatório detalhado sobre os resultados da intervenção na Baixada Fluminense. Também quer estabelecer " critérios de efetivação da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e os seus fundamentados, bem como os critérios para a garantia de não repetição da intervenção federal nos moldes anteriormente adotados".
Também solicita a criação de protocolos de ação e planejamento para solucionar os problemas notados durante a intervenção, bem como de canais de participação e controle social na segurança pública.
