'Não existe nenhuma licença para matar', diz Moro sobre projeto anticrime
O ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que o projeto de lei anticrime que apresentou nesta segunda-feira (4) não traz "nenhuma licença para matar". O pacote de medidas que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias considera como legítima defesa a ação de matar alguém para prevenir agressão contra si ou para evitar o risco de agressão a reféns. A proposta, que também vale para agentes de segurança, foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Moro disse que o trecho do projeto sobre o tema apenas coloca "o que os juízes já fazem na prática". Ele citou como exemplo o caso do cunhado da apresentadora de televisão Ana Hickmann, que reagiu a uma tentativa de assassinato contra sua familiar por um fã em um hotel em 2016. Ele foi absolvido posteriormente.
O ministro também negou que a legislação proposta autorize o "abate de suspeito". Isso porque, atualmente, a legislação determina que o agente policial deve esperar uma ameaça concreta ou o início de uma atividade criminosa para que possa então agir.
"Na verdade, estabelece uma situação de conflito armado ou um risco iminente. Então acho que o policial não precisa esperar levar um tiro para ele poder tomar alguma espécie de reação, o que não significa que se está autorizando que se cometa homicídios indiscriminadamente."
Não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto
Sergio Moro, ministro da Justiça
Moro pontua que o conflito armado não é uma estratégia de segurança do governo Bolsonaro. "Ele pode acontecer em determinadas situações e, as situações que ocorrerem, precisam ter uma previsão legal", comentou.
O projeto também prevê que o juiz do caso poderá reduzir pela metade e até mesmo deixar de aplicar uma condenação a alguém que matar em legítima defesa se o "excesso doloso" for causado por "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
O ministro pontua que ainda se está "esclarecendo na legislação algumas situações que significam legítima defesa". "Nós apenas deixamos claro na lei, extraímos do conceito de legítima defesa situações que a ela são pertinentes."
Em seu projeto, Moro prevê o início de cumprimento após condenação em segunda instância. Ele também prevê o endurecimento de ações contra crimes graves.
"Não adianta jogar a pena de 30 para 50 anos quando o percentual de pena de regime fechado é pequeno. Isso não é autoritarismo, não é fascismo. Isso é rule of law. Temos que ser mais rigorosos com a criminalidade grave", disse o ministro.
