Barroso: sem legislação do Congresso, chegou a hora de decidir sobre redes

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que chegou a hora de o tribunal decidir sobre a responsabilidade de plataformas digitais pelos conteúdos publicados nelas, após o tribunal aguardar e o Congresso não apresentar uma legislação sobre o tema.

O que aconteceu

Plenário do STF julga ações que podem regulamentar as redes sociais. Após adiar por várias vezes, o plenário do Supremo decidiu iniciar hoje o julgamento de duas ações que discutem a responsabilidade de plataformas digitais no Brasil por conteúdos publicados nelas. No pano de fundo do debate está a necessidade de regulamentação das chamadas fake news e de se criar mecanismos para punir quem difunde conteúdo falso nas redes sociais.

Em sua fala de abertura, ministro destacou a espera do tribunal e ressaltou a necessidade de debater o tema:

Nós estamos chamando os processos em conjunto, porque em ambos está em discussão hipóteses de responsabilidade de formas digitais, civil, de plataformas ou por fato de terceiro ou por conteúdo veiculado por terceiro, uma discussão importante, o tribunal aguardou um período bastante razoável a sobrevinda de legislação pelo Congresso, por parte do Poder Legislativo e não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos essa matéria

- Presidente do STF, Luis Roberto Barroso, na abertura da sessão desta tarde

A primeira ação discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo prevê que um servidor só poderá ser responsabilizado na esfera cível se não remover um conteúdo caso haja alguma decisão judicial determinando isso. O caso em si trata da criação de um perfil falso no Facebook e a relatoria é do Ministro Dias Toffoli

Processos discutem dois casos distintos, mas que envolvem o mesmo debate. A segunda ação é da época do Orkut e discute a responsabilidade da Google pela não remoção de uma comunidade criada por alunos na rede social para reclamar de uma professora. Esse caso é anterior ao Marco Civil da Internet e tem a relatoria do Ministro Luiz Fux.

PL sem data para ser votado na Câmara

Congresso chegou a discutir o tema em projeto de Lei, mas nunca levou a votação. Proposta para regulamentar o uso de redes sociais e plataformas digitais no país acabou sendo retirada de pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) após pressão de bolsonaristas e forte lobby das big techs, que são as principais impactadas com uma eventual regulamentação.

Tema agora é considerado um dos mais prioritários para o STF. No tribunal, o julgamento é tratado como o grande tema da atualidade, com potencial para mudar parâmetros na comunicação na internet.

Até o recesso de fim de ano do STF, que começa em 20 de dezembro, estão previstas oito sessões plenárias. Entre os ministros, a avaliação é de que não seria tempo suficiente para encerrar os debates. Há também expectativa de pedido de vista, o que adiaria a conclusão do julgamento.

O julgamento começa um dia após o ministro Alexandre de Moraes levantar o sigilo do relatório da PF que indiciou Bolsonaro e outras 36 pessoas por tentativa de golpe. No texto, a PF vincula o movimento golpista à atuação das chamadas milícias digitais bolsonaristas, que teriam utilizado as redes sociais para difundir desde 2019 questionamentos à credibilidade do sistema eleitoral eletrônico.

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