Entenda por que R$ 44,1 bilhões em precatórios ficaram fora do Orçamento
O relatório final do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) prevê superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas, desde que a conta não inclua os precatórios.
Entenda
Precatórios são títulos de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Eles permitem que empresas ou pessoas físicas recebam esses valores, que podem ser referentes a aposentadorias, salários, indenizações por morte ou invalidez, ou também por desapropriações, indenizações tributárias, dentre outros.
Em 2021, o governo Bolsonaro criou um teto para o pagamento de precatórios. O limite seria válido entre 2022 e 2026. O dinheiro economizado pelo não pagamento de parte dos precatórios iria para programas de transferência de renda. A criação do teto gerou um passivo de precatórios nos exercícios de 2022 e 2023.
No final de 2023, uma decisão do STF derrubou o teto. A decisão determinou que a União quitasse a dívida com precatórios acumulada e retirou as despesas com precatórios do teto de gastos, inclusive dos precatórios expedidos entre 2023 e 2026.
O STF autorizou a União a abrir créditos extraordinários, fora do Orçamento, para o pagamento dessas dívidas. Em dezembro de 2023, foram abertos créditos no montante de R$ 93 bilhões, sendo R$ 27,7 bilhões para precatórios do INSS. Na ocasião, esses valores foram cobertos com recursos do excesso de arrecadação e de superávit financeiro de anos anteriores.
Como fica em 2025
O texto do Orçamento de 2025 fala em R$ 44,1 bilhões em precatórios. Esse montante foi excluído do Orçamento porque excede o limite estabelecido em 2021, conforme a decisão do STF.
PLOA projeta déficit primário de R$ 40,4 bilhões em 2025. O resultado representa -0,33% do PIB (Produto Interno Bruto) previsto para este ano, segundo as estimativas apresentadas pelo relatório final. Feita a exclusão do valor referente aos precatórios, a projeção para o resultado primário em 2025 alcança o saldo positivo de R$ 3,7 bilhões.
Além dos precatórios, a estimativa de excesso de arrecadação ajuda a melhorar os resultados. Essa estimativa está ligada à repartição tributária com estados, Distrito Federal e municípios e à complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
