Senado aprova projeto que cria teto para crescimento do salário mínimo
O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) mais um projeto que integra o pacote de corte de gastos do governo e com isso finaliza a votação de propostas do ajuste fiscal fiscal. A proposta cria um teto para o crescimento do salário mínimo e obriga a biometria para o recebimento de programas sociais. O texto foi aprovado por 42 votos a favor e 31 contra.
O que aconteceu
O principal ponto de discussão no Senado foi sobre as mudanças no BPC. O benefício é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Houve manifestações contrárias à redação que chegou da Câmara, que especificava "avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave" para determinar a concessão do benefício.
A preocupação era de que a redação deixaria de fora do benefício pessoas com deficiência leve. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma emenda sobre o tema para retirar a especificação de deficiência moderada ou grave.
O gasto do governo com o BPC cresceu nos últimos anos, especialmente devido a ações judiciais. Um dos objetivos do projeto era evitar fraudes e uso indevido do benefício, conforme destacou o relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-CE). O senador Eduardo Braga (MDB) argumentou que o orçamento do BPC vai ultrapassar os R$ 100 bilhões.
Foi costurado um acordo com o governo para que o trecho seja vetado pelo presidente Lula. O objetivo era que não fossem feitas mudanças na redação do texto, evitando assim que o projeto tivesse que retornar à Câmara. Os demais pontos do texto foram aprovados pelos senadores.
O que diz o projeto
O texto aprovado limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior. Determina ainda valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão econômica. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, deverá gerar economia de R$ 109,8 bilhões de 2025 a 2030.
Na Câmara foram afrouxadas as mudanças no BPC. Foi retirada a proposta que excluía do cálculo da renda familiar per capita os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário. Segundo deputados, isso prejudicaria um beneficiário com deficiência que mora numa casa, mas recebe cuidados de um parente que habita o mesmo lote, mas em outro domicílio. Foi eliminada ainda a proposta do governo de incluir posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terras, do cálculo da renda.
O projeto manteve a necessidade de apresentação de documento com exame biométrico para receber o benefício. A obrigatoriedade havia sido proposta pelo governo. No entanto, o relator incluiu exceções, como idosos com dificuldades de locomoção ou pessoas que moram em localidades remotas.
Em relação ao Bolsa Família e demais benefícios de seguridade social, o texto aprovado manteve a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, a manutenção e a renovação. Os parâmetros para a permanência do programa serão mais rígidos para as famílias unipessoais (beneficiários que moram sozinhos). Haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento.
O projeto também estabelece que o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), seguro rural a pequenos e médios produtores, seja executado conforme o orçamento de cada ano. Atualmente, o Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo, sem limitação orçamentária. Pelo projeto, governo só poderá gastar em subsídios o que estiver autorizado no Orçamento.
Foram retiradas as mudanças no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). A proposta inicial era que os recursos passariam a ser corrigidos pela inflação. O fundo continuará a ser corrigido pela RCL (Receita Corrente Líquida). Formado por recursos da União, o FCDF é usado para manter a saúde pública, a educação e a Polícia Civil, a Polícia Penal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O Ministério da Fazenda previa reduzir os gastos em R$ 18,1 bilhões até 2030 com a nova forma de correção.
Pacote desidratado
O projeto aprovado nesta sexta-feira integra o pacote de ajuste fiscal do governo. O pacote foi desidratado na tramitação no Congresso. Os senadores referendaram mudanças feitas na Câmara que diminuíram o tamanho do corte de gastos. Medidas que atingiam grupos com mais poder político e econômico foram suprimidas.
A redução dos supersalários não foi abordada. A promessa de acabar com os rendimentos acima do teto constitucional, de R$ 46.366 em 2025, para servidores públicos ficou para outro momento. A situação beneficia militares e funcionários do Judiciário e do Ministério Público.
Os parlamentares também preservaram as próprias emendas. Havia a previsão de autorizar o bloqueio de 15% de todas as emendas, mas aquelas que são impositivas foram retiradas desse limite.
Os empresários foram autorizados a pagar menos imposto. Um dispositivo que limitava descontos na quitação dos tributos, o chamado crédito presumido, foi retirado do pacote. Na prática, a decisão diminui a arrecadação do Tesouro Nacional.
*Com informações de Agência Brasil
