Câmara conclui votação do primeiro projeto do pacote com o fim do DPVAT

A Câmara dos Deputados terminou nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei que altera regras do arcabouço fiscal e bloqueia as emendas parlamentares não impositivas, ou seja, que não são obrigatórias. Os deputados também aprovaram o fim do DPVAT na proposta.

O que aconteceu

Líder do governo apresentou emenda para incluir o fim do DPVAT. O texto-base foi aprovado sem o artigo que revoga a lei que recriou o DPVAT, seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O trecho foi incluído novamente após um acordo do governo com as lideranças da Casa. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários.

Emenda muda trava para emendas parlamentares. O contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares vale apenas para as não impositivas, ou seja, que o governo não é obrigado a pagar. A regra será aplicada na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.

Texto aprovado foi desidratado. O relator do texto, Átila Lira (PP-PI), retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação de créditos tributários. A medida tinha como objetivo compensar débitos de tributos em caso de déficit nas contas públicas.

Superávit de fundos pode ir para pagamento de débitos. O saldo positivo dos fundos FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito), Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval poderá ser utilizado para a amortização da dívida pública. Na versão anterior do texto, a utilização do superávit pelo governo era livre.

Governo não poderá conceder incentivo tributário em casos de déficit primário. A determinação aprovada impede a formatação de leis para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos tributários no ano seguinte a apuração de rombo nas contas do governo central (formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A trava, que passa a valer a partir de 2025, só será rompida após as contas registrarem superávit primário em algum ano posterior.

Regra também será aplicada para despesas de pessoal. A proibição em questão, no entanto, só será iniciada em 2030. Conforme o texto aprovado, eventuais déficits vão impedir que o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e a lei dele derivada apresente crescimento real (acima da inflação) maior que 0,6% em relação ao valor do ano anterior.

Emendas ajudaram a destravar votações. Na reta final dos trabalhos legislativos, o governo começou a pagar as emendas individuais e de bancada para conseguir os votos necessários para aprovar o pacote de ajuste fiscal.

Projeto é parte do pacote de ajuste fiscal do governo. Ele foi enviado pelo governo Lula (PT) para aprovação do Congresso Nacional e teve seu texto-base aprovado pelos deputados ontem (17), com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Os três destaques que ficaram pendentes foram rejeitados.

Faltam duas propostas do pacote de ajuste fiscal

Isnaldo Bulhões (MDB-AL) relata o projeto que deve ser votado nesta quarta. O deputado cuidará do projeto que ajusta a regra de valorização do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal, limitando o crescimento a 2,5% ao ano, além de tratar das regras do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

PEC altera benefícios. A proposta será relatada pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) e traz mudanças no abono salarial, no Fundeb e na prorrogação da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Ainda faz ajuste nos subsídios e subvenções e na variação de recursos do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), indicador oficial de inflação do país.

Senado ainda precisa analisar propostas do pacote. Após aprovação na Câmara, os senadores precisam analisar as mudanças feitas pela Câmara até o dia 20 de dezembro, último dia de trabalhos legislativos.

Pacheco sinalizou com otimismo para votações. Na semana passada, o presidente do Senado disse que, apesar do prazo apertado, daria tempo. "Nós estamos hoje mantendo o otimismo de que somos capazes de fazer essa apreciação a tempo", afirmou a jornalistas. Ele ainda apontou que, se fosse preciso, daria para estender as votações até sexta (20).