Bolsonaro pode cometer pedalada ao usar Fundeb e precatório em Renda Cidadã

A PEC do Pacto Federativo, que receberá a previsão do novo programa social do presidente Jair Bolsonaro, tem um dispositivo que estabelece que as despesas (inclusive as obrigatórias) se sujeitam à disponibilidade (autorização) orçamentária.

No caso dos precatórios, que o governo quer usar para complementar os recurso do "Renda Cidadã" ou "Renda Básica", há, em tese, uma despesa obrigatória prevista. "Tem regra Constitucional de pagamento e o Estado tem o dever de orçar e pagar", disse um técnico do Congresso acostumado a lidar com o Orçamento.

A avaliação deste técnico é que, possivelmente, haverá uma judicialização do uso de recursos de precatórios. Segundo ele, é preciso ver os detalhes da proposta no papel antes de avaliar melhor. Apesar disso, questionado se o governo está tentando driblar o teto dos gastos, esse técnico salientou: "Está mais para uma pedalada".

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), rebateu a tese de possível judicialização e afirmou à coluna que "todos os estados têm isso, têm limite da receita corrente líquida para pagamento de precatórios" e que a ideia é mudar a Constituição, ou seja, adequá-la para que ela possa ser utilizada para esse fim.

TCU vê truques

Pouco depois do anúncio do governo, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas afirmou que juridicamente é possível uma emenda constitucional que mude o teto dos gastos, mas que "o problema é o significado político para o compromisso com gestão fiscal responsável. Emenda constitucional pode tirar dinheiro do Fundeb para mascarar mudança do teto? Pode, mas por que tergiversar?", escreveu nas redes sociais.

Dantas afirmou que a Emenda Constitucional 95 exclui do teto de gastos a despesa com o Fundeb, mas que "inflar o Fundeb para, em seguida, dele tirar 5% para financiar outro programa, é rigorosamente o mesmo que inserir mais uma exceção no parágrafo 6º do art. 107. Por que não fazê-lo às claras?", questionou o ministro.

Sobre o uso de recursos de precatórios, o ministro do TCU disse ainda que "também parece truque para esconder fuga do teto de gastos: reduz a despesa primária de forma artificial porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte", disse. "Em vez do teto estimular economia de dinheiro, estimulou a criatividade", concluiu.

O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, também fez críticas ao anúncio do governo hoje. Segundo ele, limitar pagamento de precatórios "é eufemismo para dizer que se empurrará com a barriga um pedaço relevante dessas despesas (obrigatórias). Não se cancelou um centavo de gasto", escreveu no Twitter.

Em relação ao uso de 5% do Fundeb, Salto classificou a medida como "preocupante, pois pode representar bypass (desvio) no teto de gastos".

Legalidade discutível

Para o advogado tributarista, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, sócio da consultoria LacLaw, a proposta do governo dá sinais de esgotamento antes mesmo de nascer.

"Baseada em duas ideias de legalidade bastante discutíveis, a solução para o financiamento do programa carece de melhor ponderação, já que ainda não temos a resposta sobre qual seria o impacto no teto de gastos e como o dinheiro sairia de rubricas legalmente vinculadas", disse à coluna. "Vale aguardar os próximos capítulos para avaliarmos se essa é apenas mais um balão de ensaio do governo", completou.